APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. IMÓVEL DO AUTOR SITUADO EM NIVEL INFERIOR AO DOS RÉUS. IMÓVEIS DESTES SITUADOS EM NÍVEL INFERIOR AO DAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM. O proprietário de imóvel inferior deve tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, exegese do art. 1286 do CC. Sentença de procedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNINE. (Apelação Cível Nº 70024248395, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/02/2011)
AÇÃO COM PEDIDO DE PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES - Indenização Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente o pedido de passagem de cabos e tubulações, mediante indenização fixada R$ 1.938,85 Cabimento em parte Hipótese em que, conforme constatado pela perícia, não há risco às pessoas pelo fato de os cabos serem instalados junto à tubulação de água, porquanto devidamente isolados Valor da indenização corretamente apurado pelo perito judicial Necessidade de se fixar, todavia, os juros de mora, que incidirão na razão de 1% ao mês, a contar da ciência do autor da concessão da antecipação dos efeitos da tutela final RECURSO PROVIDO EM PARTE.
...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ...SEÇÃO IV Da Passagem de Cabos e Tubulações. ARTIGO 1.286. Mediante recebimento...
APELAÇÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA DE ESGOTO SOB TERRENO VIZINHO. INTERRUPÇÃO PELA NOVA COMPRADORA. REFLUXO CLOACAL. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (artigo 1.286 do Código Civil). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024051872, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/08/2008)
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE PASSAGEM CABOS E TUBULAÇÕES. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000610329, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em 26/01/2005)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO CAUSADO POR PREPOSTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL¿. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra proprietários de terreno contíguo ao dos autores, visando ao pagamento de despesas decorrentes de queima parcial de telhado de um quiosque, fato ocasionado por preposto dos réus que, após limpar o terreno, ateou fogo à vegetação e cujas chamas se propagaram por sobre o muro, atingindo a construção alheia. Matéria que se insere na subclasse "responsabilidade civil". CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70033392614, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 25/01/2010...
..., “das árvores limítrofes”, “da passagem forçada”, “da passagem de cabos e tubulaçõe...ada”, “da passagem de cabos e tubulações”, “das águas”, “dos limites dos prédios e d...
Prestação de serviço - Indenização - Alegação de que a instalação de um poste de energia, dentro do terreno do imóvel que habita, é irregular, gerando direito à indenização devido à desvalorização do imóvel e a existência de perigo aos moradores em decorrência da alta tensão existente ? Extinção da ação, sem resolução do mérito, com acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa da
... e 1.287 do Código Civil, que regulam a passagem de cabos e tubulações nos imóveis. Mas apenas p...
...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ...SEÇÃO IV Da passagem de cabos e tubulações. ARTIGO 1.286. Mediante recebimento...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tratando-se de ação indenizatória por danos morais em que se discute responsabilidade civil extracontratual, deve o feito ser inserido na subclasse "responsabilidade civil", a teor do disposto no artigo 11, incisos III e IV, da Resolução nº 1/98 desta Corte. SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70036200038, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/10/2010)
... da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, limite...
PASSAGEM DE TUBULAÇÕES. AQUEDUTO. ESGOTO PLUVIAL. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA A MENOS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido de passagem de tubulações para o escoamento de esgoto pluvial pelo terreno dos demandados não merece amparo. Perícia realizada sob o crivo do contraditório a demonstrar a existência de outra possibilidade, menos onerosa (artigos 1.285 c/c 1.286, ambos do CC). Edificação do vizinho demandado praticamente finalizada. Tubulação do esgoto cloacal que passa em imóvel vizinho ao dos demandados. Viabilidade de construção de tubulação paralela a essa, todavia, pelos análise da petição inicial, não houve pedido nesse sentido. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029942687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte...
... a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de s...
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