HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE FAZ USO DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o bilhete que o paciente deixou de adquirir, não há possibilidade de aplicação do referido princípio. Do paciente, que é policial milit...
..., teria plenas condições de adquirir a passagem de ônibus. 5. Assim, verifica-se que a conduta do...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS COM UMA NOTA FALSA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039544101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS COM UMA NOTA FALSA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039544101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
Ação Penal - Art. 299 do Código Eleitoral - Compra de Votos Mediante Isenção da Cobrança de Passagem na Linha de Ônibus - Fatos Já Analisados por Esta C. Corte - Art. 358, I do Código Eleitoral e Art. 395, Ii do Código de Processo Penal - Denúncia Não Recebida.
... DA COBRANÇA DE PASSAGEM NA LINHA QE ONIBUS - FATOS JÁ ANALISADOS POR ESTA £1 CORTE - ART 35...
Responsabilidade civil. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Colisão de ônibus contra ambulância. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de se apontar o motorista do ônibus como o causador do sinistro e que vinha na preferencial. Autora que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Honorários de advogado. Elevação. Necessidade. Aplicação do parágrafo quarto, do art. 20 do CPC. Improvimento da apelação e provimento do recurso adesivo. Nada indica que o motorista da ambulância aguardou momento adequado para fazer a conversão à esquerda, interrompendo, assim, a passagem do' ônibus e que vinha na preferencial. Bem por isso, não se desincumbindo a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido, a ação de reparação de danos...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ABALROAMENTO POR TRÁS. Agravo retido. Prescrição ânua inocorrente em ação regressiva. A subrogação da seguradora nos direitos do segurado estende àquela o prazo prescricional do art.177, do Código Civil/1916, vigente à época do evento danoso. Desta forma, inaplicável a regra do art.178, §6º, II, do mesmo diploma legal, uma vez que tal dispositivo diz respeito à ação do segurado contra o segurador e vice-versa, hipótese diversa da presente. A prescrição, no caso, é vintenária. É presumível a culpa daquele que abalroa por trás, por não guardar a distância de segurança. Situação em que o veículo do réu atingiu a parte traseira do automóvel segurado pela autora, o qual, por sua vez, teve de frenar e...
... de um desvio não sinalizado e para dar passagem a um ônibus. Apelo improvido. (Apelação Cível ...
Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. A culpa exclusiva da vítima, representada pela tentativa de forçar a passagem de sua moto quando um ônibus já estava posicionado para realizar a conversão à direita, resultando no acidente provocado por sua conduta imprudente e imperita, afasta a responsabilidade civil da empregadora.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. TRANSPORTE DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE DINHERO PARA COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela antecipada é matéria recorrível, à época, mediante recurso próprio. Não há falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário postular na via administrativa, para que então possa recorrer ao Poder Judiciário. O paciente que necessita tratamento fora do domicílio, a fim de realizar exames e consulta médica tem a disposição transporte disponibilizado pelo município, não fazendo jus à liberação de dinheiro para aquisição de passagem de ônibus particular. REJEITARAM ÀS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029545258, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Jus...
Processo Civil e Constitucional - Agravo de Instrumento - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Julgamento Extra Petita - Deficiente Físico - Passe-Livre em Transporte Coletivo Urbano - Deficiência Mental Diagnosticada -impossibilidade de Locomoção sem Acompanhante - Carência Financeira - Leis Municipais Nº 3.812/87 e Nº 7.201/2007 - Regulamento de Concessão do Benefício da Gratuidade às Pessoas Com Deficiência nos Veículos do Sistema Convencional de Transporte Coletivo por ônibus de Salvador - Exercício Extra Petita que Não se Confirma Agravo Desprovido. I - a Existência da Patologia que Acomete o Menor Representado (Implicando Sua Condição de Deficiente Físico) é Fortemente Sinalizada nos Autos. De Outro Lado, a Legislação do Município de Salvador Estabelece Critérios para a Concessã...
...Necessidade de passagem de ônibus urbano gratuita em face da combinação...
REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS AO AUTOR. LINHA INOPERANTE. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). DANO MORAL OCORRENTE. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002553261, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/06/2010)
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