ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de transporte previsto na Lei nº 6.880/80, calculado nos termos do Decreto 986/93. No caso concreto o valor da indenização fica limitado a uma passagem de ônibus, ida e volta, entre as cidades de Uberlândia/MG e Brasília/DF, conforme fixado em sentença contra a qual não houve recurso. Inexiste previsão legal para o pagamento de férias e seu acréscimo de 1/3 ao militar temporário sob fundamen...
CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O TRANSPORTADOR OBSERVADO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO PARA PARTIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Autor que realiza viagem para Porto Alegre, através da empresa requerida, com saída de Passo de Los Libres-Argentina, em 26/10/2007. Na mesma oportunidade, comprou passagem de retorno, programada para as 17h (horário de Brasília) do dia seguinte. Salienta que ao chegar na Rodoviária foi informado que o ônibus partira as 17h30, tendo perdido o embarque. Narrativa do autor dando conta de ter sido informado que o horário constante no bilhete de fl. 10, era local, não sendo considerado o horário de verão, devendo ser aumentado em 1 hora, ou seja, que o embarque deveria ocorrer às 18h. Ausência de prova nos autos a dem...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de transporte previsto na Lei nº 6.880/80, calculado nos termos do Decreto 986/93. No caso concreto o valor da indenização fica limitado a uma passagem de ônibus, ida e volta, entre as cidades de Uberlândia/MG e Brasília/DF, conforme fixado em sentença contra a qual não houve recurso. Inexiste previsão legal para o pagamento de férias e seu acréscimo de 1/3 ao militar temporário sob fundamen...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de transporte previsto na Lei nº 6.880/80, calculado nos termos do Decreto 986/93. No caso concreto o valor da indenização fica limitado a uma passagem de ônibus, ida e volta, entre as cidades de Uberlândia/MG e Brasília/DF, conforme fixado em sentença contra a qual não houve recurso. Inexiste previsão legal para o pagamento de férias e seu acréscimo de 1/3 ao militar temporário sob fundamen...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de transporte previsto na Lei nº 6.880/80, calculado nos termos do Decreto 986/93. No caso concreto o valor da indenização fica limitado a uma passagem de ônibus, ida e volta, entre as cidades de Uberlândia/MG e Brasília/DF, conforme fixado em sentença contra a qual não houve recurso. Inexiste previsão legal para o pagamento de férias e seu acréscimo de 1/3 ao militar temporário sob fundamen...
...Brasília, 7 de julho de 2009; 188.da Independência e 121º...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Brasília-DF, 16 de junho de 2010. Desembargador Federal MÁ... JONES e RAURISTENIO, para tratar sobre a passagem dos ônibus clandestinos pelos postos da PRF, repa...
...Aliás, diga-se de passagem, a própria natureza da atividade de transporte tu...Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2011. Ministro BENEDITO GONÇA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Brasília-DF, 16 de junho de 2010. Desembargador Federal MÁ... JONES e RAURISTENIO, para tratar sobre a passagem dos ônibus clandestinos pelos postos da PRF, repa...
Tomada de Contas Especial Decorrente de Denúncia. Citação. Audiência. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativas. Regularidade Com Ressalvas. Irregularidade. Débito. Multa. Fixação de Prazo para Recolhimento da ImportÂncia Devida Pelo Município
...152/00 Transp. dos prof. de Brasília p/ S. Dourada p/ ministrar curso de reciclagem de ..., e retornou à Brasília de ônibus, com passagem custeada pela municipalidade (fl. 1156, vol. 9). 1...
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