PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
... do Rio de Janeiro, reforma (diga-se, de passagem, desnecessária) realizada rigorosamente para expr...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
... do Rio de Janeiro, reforma (diga-se, de passagem, desnecessária) realizada rigorosamente para expr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POR PARTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POR PARTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO POR CERCA DE OITO HORAS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. Não configuração. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO da ré. REVELIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do Parágrafo único do art. 322 do CPC. Preliminar repelida. AÇÃO OU OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Tratando-se de responsabilidade objetiva e restando inegável a ocorrência de atraso no voo dos autores, por cerca de oito horas, o que extrapola o limite do tolerável, não havendo qualquer prova da excludente mencionada pela ...
...desde janeiro de 2010. ), com dilação probatória, tudo em con...Basta ver os comprovantes de compra de passagem das fls. 19-25, não impugnados pelo réu, com os ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÕES- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO- SENTENÇA ULTRA PETITA- VERIFICAÇÃO- DECOTE DO EXCESSO- NECESSIDADE- PROVA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL, E DO NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA- CONFIGURAÇÃO- DEVER DE INDENIZAR- VERIFICAÇÃO- LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA- CONDENAÇÃO EM REGRESSO NO LIMITE DA APÓLICE- CABIMENTO- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- NÃO CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PROVIDO EM PARTE, SEGUNDO NÃO PROVIDO E TERCEIRO PROVIDO. -Devem ser decotados da condenação os valores a serem pagos por danos futuros não pedidos na inicial, face configuração do vício ultra petita na sentença, que não enseja nulidade do julgamento em ...
... Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2004, v. I, p. 462 e 470/472). (grifei). ..., o que lhe retira a preferência de passagem, cabia-lhe a conduta diligente de esperar a traves...
... trecho entre Vitória a Conquista/Rio de janeiro, com saída marcada para o dia 17 de fevereiro de ... com destino a Teresópolis pagando outra passagem e, posteriormente transporte de Teresópolis para ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...
... ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que...[14] Júri. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009. P. 94-95. [15] CAPEZ, Fernando...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... nos meses secos, que vão de agosto a janeiro, ou fevereiro, no máximo, a depender das chuvas. ... de médio porte, destaca-se a seguinte passagem:. --------------------. (10) www.abcp.org.br. ----...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECLAMANTE : BUSSCAR ONIBUS S⁄A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OU... réu, como adverte Liebman na seguinte passagem:. "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a c...", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo sentido, a doutrina de José...
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