passagem rodoviaria

• Acórdão nº 2010/0148509-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)

• Acórdão nº 71002188977 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Novembro de 2009

REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA. BILHETE COM OUTRO HORÁRIO. ESPERA DE PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. COLETA DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002188977, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 12/11/2009)

• Processo nº 33802/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Março de 2004

Tomada De Precos 05/99 Para Execucao De Obras E Servicos Da Passagem Rodoviaria Inferior Pela Linha Da Fepasa Na Cidade De Vinhedo

• Acórdão nº 71000640961 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Maio de 2005

RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEM RODOVIÁRIA. Não tendo a demandante demonstrado o abalo moral, ausente prova de que não ultrapassou o mero incômodo, descabe a indenização por dano moral. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000640961, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 24/05/2005)

• Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

... JONES e RAURISTENIO, para tratar sobre a passagem dos ônibus clandestinos pelos postos da PRF, repa... da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (..) de Escuta Telefônica autor...

• Acórdão nº 71001530658 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2008

CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS E PASSIVA DA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS ACOLHIDAS. PASSAGEM DE ÔNIBUS EMITIDA COM DESTINO DIVERSO DO PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. Co-autora Lenir Cunha Borba interditada (sentença juntada nas fls.101/102) - extinção que se conhece com relação a esta autora nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Emitida, pelo preposto da concessionária da rodoviária, passagem de ônibus com destino diverso do pedido, configurando situação que ultrapassou mero transtorno ou aborrecimento do dia-a-dia, caracterizado está o dever de indenizar. Motorista da empresa de transporte ¿ co-ré - que, ao perceber o engano, cobra o valor referente ao trajeto da viage...

• Acórdão nº 1855/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

... os documentos apresentados (bilhetes de passagem rodoviários e bilhete eletrônico) não trazem el... referidos bilhetes de passagem rodoviária e bilhetes eletrônicos, percebe-se que são todos...

• Acórdão nº 70031614720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGEM COM EQUÍVOCO. ITINERÁRIO INEXISTENTE. Não responde a empresa de transporte rodoviário por equívoco praticado pela concessionária do serviço público responsável pela venda de bilhetes de passagem. Situação em que, inexplicavelmente, a venda de passagem foi realizada pela empresa que detém a concessão da estação rodoviária de Porto Alegre, referente a itinerário em horário não realizado pela demandada. Ilegitimidade passiva da ré para responder por danos praticados por terceira pessoa mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031614720, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/11/2009)

• Acórdão nº 71000895201 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Julho de 2006

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO. ESPERA INJUSTIFICADA PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM EM GUICHÊ DE RODOVIÁRIA. ESPERA CONSTRANGEDORA E INJUSTIFICADA PARA EMBARCAR EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. Conhece-se do recurso, muito embora haja o autor solicitado a nomeação de assistente quando já possuía procurador no processo, acabando por advir a extrapolação do prazo legal. Dilação de prazo admitida, de modo a garantir a ampla defesa e o direito de recorrer. No mérito, a espera no guichê restou plenamente justificada. Tratando-se a rodoviária em questão de mero ponto de linha, era necessário aguardar a chegada do ônibus para, então, poderem conferir se havia alguma das duas vagas oficialmente destinadas a beneficiários do desconto em razão da idade....

• Acórdão nº 70016059628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Agosto de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. Fato ocorrido na entrada do pátio de rodoviária. Vítima que atravessa repentinamente na frente de ônibus. Motorista que havia, momentos antes, parado para passagem de pedestres e que possivelmente foi surpreendido com a conduta repentina da vítima. Versões distintas para o mesmo fato. Pronunciamento do ¿non liquet¿ pelo magistrado sentenciante, que foi quem colheu a prova oral. Princípio da imediatidade na colheita da prova oral, a justificar a valorização da sensibilidade do magistrado que presidiu a instrução. Prova insuficiente da culpa do motorista. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70016059628, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Bald...