APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET, OPERADA PELO CARTÃO VISA E NÃO OPERACIONALIZADA PELA GOL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS. BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS DE FORMA SIMPLES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que a empresa demandada seja apenas a holding controladora da Gol, atualmente denominada VRG Linhas Aéreas S.A., empresa que incorporou a Gol Transportes Aéreos S.A. ...
... desvio de valores de sua cota de passagens aéreas da Câmara dos Deputados em favor de parti...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...734-48, relativo à periculosidade, passagens aéreas, ressarcimento de valores de exames, dano ...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
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