passagens aereas promoção

Acórdão Nº 71000847822 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 19 Abril 2006

Recurso nº 71000847822, Ponente Clovis Moacyr Mattana Ramos

... Ao comprometer-se a entregar as passagens aéreas ao consumidor assume a ré a obrigação ...

Acórdão Nº 70014439822 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 12 Abril 2006

Recurso nº 70014439822, Ponente Leo Lima

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSINATURA PROMOCIONAL DE REVISTAS. DIREITO A PASSAGEM AÉREA APÓS O PAGAMENTO DA ASSINATURA. Se os autores participaram da promoção veiculada pela ré, a fim de receberem passagens ...

DOU. Diario Oficial da União, 30 Maio 1966

DECRETO Nº 58483, DE 23 DE MAIO DE 1966. Dispõe Sobre os Serviços de Empresas de Turismo, Revoga o Decreto 56.303-65 e da Outras Providencias.

Decreto

...e 1964,     Decreta: 1º As Agências de Turismo, Viagens e Vendas de Passagens só poderão funcionar no País após o registro ...... 2º Compreendem-se por emprêsas de turismo, agências de viagens e de vendas de passagens as que exerçam as seguintes atividades: ...

DOU. Diario Oficial da União, 09 Setembro 1966

DECRETO Nº 59193, DE 08 DE SETEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Decreto 58.483, de 23 de Maio de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços das Agencias de Viagens.

Decreto

... as seguintes atividades: ) venda de passagens aéreas, marítimas, ferroviárias, rodoviárias,...... 2º;     b) agências de passagens - as que sòmente exerçam as atividades ......     § 1º Às emprêsas de transportes será facultada a venda de passagens, mas exclusivamente para os limites de seu ...