APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
... do demandante para com o pagamento das passagens de ônibus. . Não tendo o autor logrado êxito em...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
... do demandante para com o pagamento das passagens de ônibus. . Não tendo o autor logrado êxito em...
Aquisicao De Passagens De Onibus Para Viagens Intermunicipais
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
... do demandante para com o pagamento das passagens de ônibus. . Não tendo o autor logrado êxito em...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, qualquer ente da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa do art. 475-J do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, conhecer da remessa 'ex officio', dada como interposta 'ex lege', devendo a Secr...
..., observar a variação nos preços das passagens de ônibus, para fixar o valor da indenização co...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
... do demandante para com o pagamento das passagens de ônibus. . Não tendo o autor logrado êxito em...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
... do demandante para com o pagamento das passagens de ônibus. . Não tendo o autor logrado êxito em...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES E OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se trazer aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Caso em que demonstrado pela prova testemunhal a ocorrência de agressões e ofensas recíproc...
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGENS DE ÔNIBUS. TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO. ACORDO VERBAL. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. Preliminar de intempestividade do rol de testemunhas rejeitada. Isto porque nenhuma das testemunhas arroladas pela autora foi ouvida, sendo que o depoimento pessoal das partes pode ser requerido ex officio pelo Juízo, de maneira que não há atos processuais a serem anulados. Considerando que o contrato administrativo para execução de transporte escolar admitia expressamente a subcontratação, e sendo inegável que, tácita ou expressamente, esta ocorreu, não merece prosperar a irresignação recursal da ré, ainda que não haja prova escrita da sua ocorrência, uma vez que o fato em ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. Atividade desempenhada pela autora como cobradora de ônibus que revela elevado grau de risco. Existência de dinheiro e passagens dentro do veículo que constitui atrativo para indivíduos dedicados à atividade delituosa, retirando a imprevisibilidade e a inevitabilidade dos assaltos. Fato de a segurança pública ser um dever do Estado que não afasta a responsabilidade do empregador, porquanto também os particulares, em especial quem mantém atividade econômica que potencialize os riscos oferecidos aos empregados, respondem pela segurança e por possíveis agravos à saúde do trabalhador. Do ponto de vista da reclamada, os assaltos sofridos possuem mera dimensão patrimonial, contudo, sob a perspectiva da autora, foram a vid...
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