REEXAME NCESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE SUSCITADO. O artigo 97 da CF/88 estabelece a cláusula de reserva de plenário e impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário do Tribunal. A proibição da venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais em locais distintos do terminal rodoviário, por meio de Decreto Municipal, é material e formalmente inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa e veicula matéria própria de lei em sentido formal. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.
TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RODOVIARIA. TRIBUTO DEVIDO PELAS EMPRESAS DE ONIBUS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RECAINDO A COBRANÇA SOBRE PASSAGENS VENDIDAS NO MUNICÍPIO.
..., informações para liberação de passagens de ônibus interestaduais. Sustenta, em síntese, ...
AGRAVO REGIMENTAL. IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. RESERVA DE VAGAS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POLÍTICA TARIFÁRIA. PRERROGATIVA. NATUREZA ASSISTENCIAL. TESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que indeferiu pedido de liminar, pelo qual a Agravante pretendia esquivar-se do cumprimento do dispositivo legal que a obriga a reservar duas vagas e a conceder descontos a idosos no transporte coletivo interestadual (Lei 10.741/2003). Negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, de pretensão semelhante às empresas associadas da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres Brasileiros - ABRATI (Supensão de Segurança 3.052, Min. Gilmar Mendes). Circunstância em que o defe...
... não é regra que os ônibus interestaduais trafeguem com capacidade plena preenchida. Tambémm não é correto afirmar que todas as passagens de ônibus vendidas a idosos com o desconto lhes s...
Não obstante a regra da Súmula 338 do TST, na hipótede delineada nos presentes autos, em se tratando de empregado que tinha uma rotina de viagens a cumprir, analisado o conjunto de provas obtidas a par dos registros ocorridos nas fichas de horário anexadas aos autos e depoimentos ouvidos. COBRADOR. ATRIBUIÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE MOTORISTA INTERMUNICIPAL - O exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador não importa qualquer sobrecarga de trabalho, sendo certo que o recebimento do numerário relativo às passagens, nas linhas intermunicipais, se mostra perfeitamente compatível com a sua condição pessoal (inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT). Recursos obreiro e patronal providos parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Region...
... de transporte intermuinicipais e interestaduais de características rodoviárias dica facultada a ...
AGRAVO REGIMENTAL. IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. RESERVA DE VAGAS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POLÍTICA TARIFÁRIA. PRERROGATIVA. NATUREZA ASSISTENCIAL. TESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que indeferiu pedido de liminar, pelo qual a Agravante pretendia esquivar-se do cumprimento do dispositivo legal que a obriga a reservar duas vagas e a conceder descontos a idosos no transporte coletivo interestadual (Lei 10.741/2003). Negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, de pretensão semelhante às empresas associadas da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres Brasileiros - ABRATI (Supensão de Segurança 3.052, Min. Gilmar Mendes). Circunstância em que o defe...
... não é regra que os ônibus interestaduais trafeguem com capacidade plena preenchida. Tambémm não é correto afirmar que todas as passagens de ônibus vendidas a idosos com o desconto lhes s...
..., reconheceu ter havido doação de passagens interestaduais, em ônibus fretado com recursos p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... 2.000,00 (dois mil reais) e o valor das passagens de ida e volta como pagamento pelo transporte da d... viajado em ônibus de empresas interestaduais diferentes. Nesse sentido, ainda na fase policial,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... 2.000,00 (dois mil reais) e o valor das passagens de ida e volta como pagamento pelo transporte da d... viajado em ônibus de empresas interestaduais diferentes. Nesse sentido, ainda na fase policial,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
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