PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
Walter Carvalho volta este mês à Hungria, onde rodou "Budapeste", para filmar uma entrevista com o polêmico diretor Béla Tarr ("O homem de Londres"), que fará parte de seu novo documentário, chamado "Filme de cinema".
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obsta o reconhecimento da materialidade do crime. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela tentava...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
Autor de "Fina estampa", Aguinaldo Silva avisa que não haverá gravações fora do país em sua novela: "A história vai se passar no Jardim Oceânico, na Barra, e pronto.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. . DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A "utilização de passaporte nacional, documento público, com visto consular falso configura, em tese, o crime previsto nesse art. 304 do CP, ofendendo a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos públicos, ainda que o documento seja utilizado no exterior. Nesse passo, aplicável...
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