PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... de passageiros e na verificação de passaportes, não se envolvia com bagagens de mão ou pertence...4.814. Brasília-DF, abril, 28, 2011. Desembargador Federal OLINDO MENEZES Pr...
Passaporte carimbado por Hollywood Premiado no Brasil e no exterior por "O cheiro do ralo", o pernambucano Heitor Dhalia prepara seu filme de estreia como realizador no mercado hollywoodiano: "Gone", thriller de suspense que será filmado em abril para chegar à s telas em 2012.
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pagamento efetuados relativos a débitos não abarcados no período do pedido de prestação de contas não podem ser considerados para tal fim. O fato de ter sido ajustado que o pagamento do plano de saúde seria encargo da apelada não significa que não pudesse ser custeado com a pensão alimentícia. Tal estipulação esclarece, sim, que não se trata de obrigação do genitor pagar diretamente, como forma de alimentos in natura. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041171810, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)
...; (g) a recorrida percebeu as pensões de abril a agosto de 2008 em sua conta e a antecipação de..., plano de saúde UNIMED, colégio e passaporte; (i) referiu, ainda, que teve de fazer empréstimo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente...
... que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor de abril de 2002, corrigido monetariamente e acrescido de j...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente...
... que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor de abril de 2002, corrigido monetariamente e acrescido de j...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente...
... que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor de abril de 2002, corrigido monetariamente e acrescido de j...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente...
... que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor de abril de 2002, corrigido monetariamente e acrescido de j...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como "teoria do nexo causal direto e imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal". Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente...
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... que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor de abril de 2002, corrigido monetariamente e acrescido de j...
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