HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso c...
... do Código Penal, quando tentava obter passaporte em nome diverso, apresentando documento de identid... informações da autoridade apontada como coatora, antes mesmo da impetração do presente w... expedido em seu desfavor e estava tentando tirar passaporte com nome falso para, segundo ele mesmo ...
Para a reparação de dano moral, precisa restar provado cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Diante da manifesta ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte do empregador, não há como deferir indenização decorrente de dano moral, eis que não configurado. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 15 de dezemb...
... ``(..); que passou dois meses sem passaporte, só com a cópia, e os policiais lá não aceitar....); que entrega o passaporte à empresa para tirar o visto e passa dois ou três meses trabalhando se...
Nesta última edição da coluna 'Caiu na Rede' - que teve como objetivo levar ao leitor do GLOBO informações sobre a campanha eleitoral na internet - deixo para vocês algumas das pérolas colhidas no Twitter ao longo desta semana. Divirtam-se antes de votar¡
... Brasil é um país exótico: para tirar passaporte e fazer concurso precisa de título de ...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 3. ORDEM DENEGADA. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a gravidade em concreta dos fatos, a demonstrar a periculosidade do paciente, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Com a superveniência de sentença condenatória, e estando o paciente condenado à pena de 27 anos de reclusão, pena inclusive ratificada em sede recursal, justifica-s...
... foi denunciado, com outros três co-réus, como incurso nas penas do artigo 159, §1º, do Código... para o Estado da Bahia e ainda tentou tirar um passaporte para sair do país. 6) Como já se r...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Materialidade e autoria do delito capitulado no art. 304 do Código Penal restaram comprovadas nos autos. Alegação de estado de necessidade não acolhida. Apelo improvido.
... falsificados na tentativa de obter passaporte comum brasileiro, junto à Delegacia de Polícia M...193-v do Livro 12-A e, como resultado, constou o assento em nome de Ivo Olivei..., que nunca esteve na Polícia Federal para tirar passaporte e que a única Linda que conhece é a s...
...mara dos Deputados vem de cassar - indiciado como mandante do notório assassínio em Maceió da Dep... seus familiares a revalidação dos passaportes diplomáticos junto ao Ministério das Relações ...O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Tirar um passaporte, né? O SR. JADIELSON BARBOSA DA SIL...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Materialidade e autoria do delito capitulado no art. 304 do Código Penal restaram comprovadas nos autos. Alegação de estado de necessidade não acolhida. Apelo improvido.
... falsificados na tentativa de obter passaporte comum brasileiro, junto à Delegacia de Polícia M...193-v do Livro 12-A e, como resultado, constou o assento em nome de Ivo Olivei..., que nunca esteve na Polícia Federal para tirar passaporte e que a única Linda que conhece é a s...
...240, verso, assim como a defesa de Francisco Sales Dantas, de acordo com ... sido o responsál pela obtenç do passaporte adulterado (autor mediato) e nãpela falsificaç e... emitidas, alegando que nãconseguiu tirar o passaporte em nome do interrogando, e o jeito fo...
'É uma bagunça total', reclama estudante que, no site da PF, só encontrou data para atendimento no fim de abril
PESSOAS AGUARDAM para tirar o documento no posto da PF no Aeroporto Internacio...
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO EM PARTE. Manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de associação para o tráfico, diante da comprovação da participação da apelante na trama delituosa, desempenhando a tarefa de recrutar jovens para o transporte de substância entorpecente para seu comparsa colombiano. Embora em juízo a apelante tenha negado a autoria assumida na fase inquisitorial, as demais provas constantes nos autos comprovam a...
... a acusada ALZÍNDIA SOARES BARBOSA como incursa nas penas dos arts. 12 e 14, c/c art. 18, ...Aí eu ia pegar ..tirar as minhas 'roupa' e botar em outra mala que ele ia... assim, porque ela ..ela viu o meu passaporte, que eles tiraram passaporte pra mim. E ela viu. J...
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