HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. As instâncias ordinárias não concederam ao paciente o benefício da redução de pena, porque entenderam que ele, a despeito de ser primário e não ostentar antecedentes, é integrante de organização criminosa. A negativa do benefício, portanto, está devidamente fundamentada na ausência dos requisitos legais, de modo que não caracteriza coação ilegal. Ordem denegada. (HC 128.272/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
... (Ásia, Tailândia, Turquia, Leste Europeu, países africanos, todos em condições deploráv... locais e internacionais, roupas, passaportes (às vezes falso até) às vezes até acompanhante...
Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil. Palavras-chave: Direitos da Personalidade. Transexuais. Direito ao Nome Civil. Direito ao Corpo. Dignidade Humana. Since the 70‟s, Brazi...
... no momento em que pretendia obter o passaporte para a criança, lhe sendo imputado os crimes de uuso de documento falso 12 , ato destinado ao envio de criança ao exter... dos direitos dos transexuais europeus. Trata-se do caso Goodwin vs. United Kingdom 26...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "CANAÃ" E "OVERBOX". CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ. O decreto de prisão preventiva, na hipótese, demonstra em relação ao paciente os elementos concretos que justificam a medida constritiva, fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo no modus operandi da conduta delitiva e na intensa participação do acusado na consecução do sucesso da empreitada criminosa, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada. (HC 67.533/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA T...
... públicos, uso de documento público falso, corrupção passiva e formação de quadrilha, co... público falso, consistindo em passaportes chilenos falsos em nome de Carlos Roman e Alex Rui... ilegal para os EUA ou países do Norte Europeu, sendo relatados vários dos casos de embarque ile...
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. As razões de apelação oferecidas fora do prazo não impedem o conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte). Preliminar rejeitada. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal quem promover ou facilitar a saída de pessoa para o exterior a fim de exercer a prostituição. As provas existentes nos autos são suficientes para alicerçar o decreto condenatório de ambos os apelantes. Apelações improvidas.
...Assim, depois de lhes adquirir passaportes, pagar-lhes hospedagens, roupas novas etc., embarc... a casa de prostituição naquele País Europeu. Sumarreinel, depois que deixou Vilma no hotel, su..."PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINA...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 12 e 18, I, DA LEI 6.368/1976. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Estando provadas a autoria e a materialidade do ilícito imputado aos réus, em razão de todas as provas carreadas aos autos, mantém-se o decreto condenatório, considerando, ainda, a ocorrência de tráfico com o exterior (art. 18, I, da Lei 6.368/1976). II - O Excelso Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que se discutia a constitucionalidade do §1º do art. º da Lei 8.072/1990 em face dos princípios da individualização da pena e da isonomia, e declarou a inconstitucionalidade da norma que veda a progressão de regim...
... busca minuciosa, fora encontrada em fundos falsos presentes em suas malas substância entorpecente (...Conforme se verifica do passaporte do apelante DEMÉTRIO CALLUSO (fls. 50/53), ele es..., com certeza, não chegou ao continente europeu. É evidente, pelo conjunto probatório carreado a...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 12 e 18, I, DA LEI 6.368/1976. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Estando provadas a autoria e a materialidade do ilícito imputado aos réus, em razão de todas as provas carreadas aos autos, mantém-se o decreto condenatório, considerando, ainda, a ocorrência de tráfico com o exterior (art. 18, I, da Lei 6.368/1976). II - O Excelso Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que se discutia a constitucionalidade do §1º do art. º da Lei 8.072/1990 em face dos princípios da individualização da pena e da isonomia, e declarou a inconstitucionalidade da norma que veda a progressão de regim...
... busca minuciosa, fora encontrada em fundos falsos presentes em suas malas substância entorpecente (...Conforme se verifica do passaporte do apelante DEMÉTRIO CALLUSO (fls. 50/53), ele es..., com certeza, não chegou ao continente europeu. É evidente, pelo conjunto probatório carreado a...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUADRILHA. DELAÇÃO. DESMANTELAMENTO. LEI Nº 8.072/90 (ART. 8º, PAR. ÚNICO). REDUÇÃO DA PENA. É cabível a revisão criminal de sentença condenatória transitada em julgado, quando ocorrer circunstância que determine ou autorize diminuição da pena (artigo 621, III - 2ª parte, CPP). Comprovado que o autor contribuiu efetivamente para o desmantelamento de quadrilha de tráfico de entorpecentes, impõe-se o reconhecimento de seu direito à redução da pena. Pena de reclusão reduzida pela metade, com três votos vencidos, inclusive o do relator que, no particular, fixava a redução no seu grau máximo legalmente previsto (2/3). Proferiu voto de desempate o Juiz- Presidente da 2ª Seção. Revisão Criminal procedente. ...
... nome de Roberto que eu tenho certeza que é falso, bem esses seriam os planos para o futuro. Eu e o ... que o nome que ele usa como o seu passaporte é falso, o nome dele que ele se apresenta é Robe... muito simpático, cor da pele clara, tipo europeu. O Fredy é o mais alto, cabelo castanho, magro, o...
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