(Reg. Ac. 386.076). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Impetrante: Jésio Adriano Fialho. Paciente: Denis Wellington Fagundes Drumond (Advs. Dr. Jésio Adriano Fialho e Dra. Marina Aragão de Paula Amorim). Decisão: conceder parcialmente a ordem, unânime.
Médico, que pediu renovação de passaporte, está sendo procurado; ele já tinha sido condenado por estupros
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO PASSAPORTE NO EXTERIOR. IMPETRANTE PROCURADO PELA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O art. 22, inc. V, do Anexo do Decreto n. 1983/96 inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem esteja impedido de obter o passaporte judicialmente. Na medida em que o impetrante não juntou aos autos prova capaz de desconstituir as informaç...
..., nem lhe determinou a apreensão do passaporte, e o requerente, desde o início das investigaçõ...
..., nem lhe determinou a apreensão do passaporte, e o requerente, desde o início das investigaçõ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 304 E 309 DO CÓDIGO PENAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO. Informações que, conjuminadas ao teor do dispositivo da sentença, bastam para espancar os fundamentos da impetração já que, quanto à incompetência, presente, no caso, o interesse federal violado, certo, ademais, que a pretensão de rever a sentença condenatória quanto à dosimetria, à prevalência do princípio da consunção e à aplicação de penas alternativas, exigindo exame aprofundado de provas, é inconciliável com o Habeas Corpus, estando a sentença, no particular, formalmente motivada, não configurando, por fim, constrangimento ilegal a inaplicação da regra do artigo 594 do Código do Processo Penal, ao paciente, que, preso em flagrante, custodiado responde...
... pretendia efetuar a renovação do seu passaporte, por estar portando alguns documentos pessoais, ta...
Recurso Eleitoral - Quitação Eleitoral. Ausência. Multa Eleitoral. (1). Pedido Fundado na Alegada Necessidade de Comprovar, Perante Outro Órgão Público, Que o Requerente da Certidão Se Encontra Quite Com a Justiça Eleitoral##salto##preliminar de Falta de Interesse Processual Afastada. (2). o Conceito de Quitação Eleitoral, Atualmente Previsto no § 7º do Artigo 11 da Lei das Eleições, Pressupõe, entre Outras Obrigações, o Adimplemento da Quantia Devida por Multa Eleitoral. a Ausência Desse Requisito É Causa de Indeferimento de Certidão Eleitoral. (3). o Alegado Parcelamento de Débito Proveniente de Multa Eleitoral, sem a Correspondente Comprovação da Regularidade do Pagamento das Parcelas, Não Se Presta a Suprir a Ausência de Quitação Eleitoral. (4). Certidão Eleitoral 'Positiva' Com Efe...
... CAMARINHA para fins de renovação de passaporte. o recorrente reconhece que, de fato, possui mult...
... pedido de emissão e entrega de novo passaporte formulado pelo reclamante em 23.12.2010, e diante ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
... um dos guichês de expedição de Passaportes da DELEMAF/GO, e além de apresentar requerimento ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
... um dos guichês de expedição de Passaportes da DELEMAF/GO, e além de apresentar requerimento ...
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