APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS E IMÓVEL. NULIDADE E ANULABILIDADE CONTRATUAL. ERRO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. ARTIGO 333, I, DO CPC. Sendo elementar que o ônus da ação é da parte demandante, cumpre a esta a prova dos fatos afirmados (artigo 333, I, CPC). Não tendo se desincumbido deste ônus, nada autoriza um juízo de procedência. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no artigo 475-J do CPC deve passar a correr a contar transitada em julgado a sentença, ou seja, a contar do trânsito passe a correr o lapso temporal de 15 dias para que o devedor efetue o pagamento de forma espontânea. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza má-fé a incorre...
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO EM INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado para um cessionário de direitos hereditários se submeter aos efeitos da partilha, ali requerendo o seu pedido de adjudicação. A partilha foi, de fato, homologada. Todavia, seus efeitos recaíram sobre o esboço inicialmente apresentado, em que não consta o imóvel objeto da escritura pública de cessão de direitos hereditários em que figura como cessionário o ora Apelante. Isso porque a meeira/inven...
...1.028 do CPC, a partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada nos me...
... pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houv... o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessã...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942 E 32 E 168 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. A concessão de mandado de segurança, que anula lançamento tributário, deflagra novo termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, nos termos do art. 168, II do CTN. Estabeleceu a regra de repetição de indébito que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou...
... definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado...
Livramento condicional - Extinção da punibilidade. Quando a causa de revogação do benefício é a prática de crime cometido na vigência do livramento, o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença referente a esse processo. Nessa hipótese, há prorrogação automática do prazo, independentemente de declaração nos autos pelo juiz, pois, de outro modo, não teria sentido a regra estabelecida no art. 146 da LEP.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimento. Diante da impossibilid...Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2000, DJ 01.08.2000 p. 217). No que diz r...
... de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em ...Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusad...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
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