ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...
... manutenção em cativeiro de 02 (dois) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização d...
FURTO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou a Magistrada, após analisar a prova do processo, para condenar o apelante pela prática do furto denunciado, ¿a autoria do delito está plenamente comprovada com relação ao réu Marcos. Na fase policial o réu confessa a autoria do delito. Esse depoimento por si só jamais poderia levar o réu a uma condenação, pois não judicializado. Ocorre que este depoimento não destoa com os coligidos durante a instrução do feito. O co-denunciado Adenildo (tanto na fase policial como judicial) confirmou que foi o Marcos quem retirou as gaiolas com os pássaros da casa da vitima. A testemunha Getúlio disse que quem lhe vendeu o pássaro foi Marcos. A vítima afirmou que foram subtraídas gaiolas e pássaros de sua casa. Induvidosa, portanto, a autoria em relação ...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...
... manutenção em cativeiro de 02 (dois) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização d...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. DISPENSA DA MULTA. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o mesmo sanar a irregularidade. A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta a quem é pintor e tem renda mensal de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A multa deve ser dispensada, tanto mais quando ...
... PELO IBAMA: MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA - VALOR EXCESSIVO EM...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA CRIAÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO DETERMINADA PELO IBAMA. AVES CRIADAS SEM ANILHAS DE IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO APURADA TAMBÉM POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 70, § 3º, E 72, DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO ACERCA DA DATA DA SUSPENSÃO DA REFERIDA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STJ. Embargos de declaração em que se argumenta ter ocorrido omissão quanto ao equívoco na aferição da tempestividade do agravo regimental, pois o recurso fora transmitido a esta Corte Superior, v...
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º). Já no seu art. 29, § 2º, dispõe que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena", regra, inclusive, que veio a ser incluída no Decreto n. 6....
... em cativeiro 06 animais, sendo: 05 pássaros e 01 mico estrela, animais silvestres, sem possuir...
...CRIME CONTRA A FAUNA. POSSE DE PÁSSAROS EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA D...
... porque inconteste é o fato de que os pássaros apreendidos não se apresentavam anilhados, portan...
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré- constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova r...
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré- constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova r...
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