APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição afastada. PARTILHA. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros na vigência da união estável (art. 5.º, Lei n.º 9.278/96). Os bens da empresa da qual era sócio o réu por ocasião da separação de fato dos companheiros, não integram a partilha dos litigantes, sendo que o que deve ser partilhado é unicamente o valor das cotas sociais pertencentes ao varão, a ser apurado em liquidaçã...
... de sentença, considerando-se o ativo e o passivo da empresa. Precedentes. PRELIMINARES ...
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes. Se o legislador autorizou os acionistas majoritários a pleitearem a dissolução total da sociedade - hipótese que leva à liquidação da empresa, com a saída de todos os sócios, inclusive os minoritários - está admitida também a sua dissolução parcial. Não há sentido em impedir que os acionistas majoritários busquem permanecer no controle da empresa, até ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO PERANTE O AUGUSTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ONDE AQUELA CORTE SUPERIOR RECONHECEU COMO CORRETA A COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, TANTO NO PÓLO PASSIVO COMO NO ATIVO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE DECISÕES ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042706184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/06/2011)
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Implícita argüição de cerceamento de defesa - Ausência de fase probatória - Insubsistência - Matéria eminentemente de Direito - Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento - Aplicável a Teoria da Causa Madura - Não há cerceamento de defesa, caso a produção de prova requerida pela parte seja desnecessária para o deslinde da demanda. SOCIEDADE - Academia de Ginástica - Parte dos equipamentos adquiridos com numerário do sócio - Necessidade de entrega proporcional dos bens que foram comprados, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em nome do cônjuge do outro sócio - Inexistência de balanço contábil capaz de identificar passivo maior que ativo. Rateio na fase de liquidação. Sentença de procedência em parte. Recurso provido em parte, para...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 178, 195 E 1102A DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247/STJ. DESNECESSIDADE DE O BACEN INTEGRAR A LIDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Não há falar em ofensa ao artigo 535, II do CPC, quando o acórdão apresentou os fundamentos nos quais apoiou as convicções que o levaram a decidir a lide. Não foram prequestionados os artigos 178,195 e 1102a do CPC, ditos infringidos, e nem ficou configurado o dissídio pretoriano alegado a viabilizar, neste ponto, o conhecimento do recurso especial. Nos termos do enunciado n. 247 deste STJ "o contrato de abertura de crédito e...
... nem faz o interventor responsável por seu ativo ou passivo, tampouco retira a competência da just...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeir...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Não prospera a preliminar contrarrecursal de falta de fundamentação do recurso do Município, pois observo que as razões rebatem os pontos da sentença. Logo, desacolho a preliminar contrarrecursal. MÉRITO. Na espécie a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI, por não ter como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, nem mesmo a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Pela prova coligida aos autos, consta do contrato social da autora (fls. 20/24) que seu objetivo social é a participação em outras sociedades e representações comerciais, em nada referindo quanto à qualquer atividade imobiliária. Pelos documentos de...
... Planipar em sua totalidade, abrangendo o passivo, ativo e o patrimônio físico, enquadrando-se ass...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Não prospera a preliminar contrarrecursal de falta de fundamentação do recurso do Município, pois observo que as razões rebatem os pontos da sentença. Logo, desacolho a preliminar contrarrecursal. MÉRITO. Na espécie a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI, por não ter como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, nem mesmo a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Pela prova coligida aos autos, consta do contrato social da autora (fls. 20/24) que seu objetivo social é a participação em outras sociedades e representações comerciais, em nada referindo quanto à qualquer atividade imobiliária. Pelos documentos de...
... Planipar em sua totalidade, abrangendo o passivo, ativo e o patrimônio físico, enquadrando-se ass...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos suj...
... condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar tran...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. Dentre os diversos incisos do art. 46 do CPC, a Corte de origem restringiu-se a emitir juízo de valor sobre o preceito inscrito no inciso IV, afastando a aplicação da norma ao caso vertente sob a justificativa de que seu campo de incidência encontra-se circunscrito ao litisconsórcio ativo, e não ao passivo, fundamento esse que não foi substancialmente impugnado nas razões do especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. Nesse contexto, dada a imprecisão do apelo nobre em indicar a específica norma do art. 46 que teria sido violada - o que, a rigor, já bastaria a demonstrar a deficiência de fundamen...
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