SÓCIO OCULTO - LEGITIMIDADE. Legitimado para figurar no polo passivo da demanda pessoa que, embora não conste formalmente como sócio, atua como verdadeiro sócio-gerente da empregadora, é ex-marido da sócia majoritária e pai e representante legal do sócio minoritário. DOENÇA PROFISSIONAL - PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Não sendo demonstrada a perda da capacidade laborativa do reclamante em função do agravamento de sua perda auditiva, decorrente de culpa do empregador, mas apenas em função de doença não relacionada com a atividade laborativa, não faz jus a pensionamento vitalício. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMADO. É dever do Estado prestar assistência judiciária, não se admitindo que o cidadão, pessoa física, deixe de ser beneficiário da Justiça Gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, ...
INDENIZATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. VENDA. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÁLEA INERENTE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os Autores venderam uma padaria, que já ostentava várias dívidas; 2. O contrato social foi devidamente alterado e registrado na Junta Comercial; 3. Os cessionários das cotas, incluídos no polo passivo, e o Réu que na verdade era o "sócio oculto" do negócio, fracassaram no comando da padaria, que ao final foi incendiada e fechada, gerando dívidas trabalhistas e fiscais, pelas quais os Autores foram chamados a responder. 4. Tais circunstâncias são desagradáveis, mas fazem parte do mundo empresarial, consistindo no risco normal da venda e assunção de estabelecimento comercial que se encontrava em situação financeira deficitária. Por isso, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CREDISCORE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CREDORES ASSOCIADOS. Estando a causa de pedir da pretensão indenizatória na alegada inscrição do nome da parte autora no cadastro oculto denominado Crediscore e os danos daí advindos, não possuem as demandadas legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o serviço é disponibilizado e mantido pela Câmara de Dirigentes Lojistas. RECONHEDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70045808177, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA. Nos termos do artigo 5º da da Lei nº 9.469/97: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". A ausência de pronunciamento sobre postulação da entidade pública nesse sentido impõe a devolução dos autos à instância ordinária para esse fim. Questão de ordem acolhida. (REsp 919.427/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 09/06/2009)
...o do leilão a PRICE WATERHOUSE apurou um passivo oculto da ordem de US$ 35 milhões, em abril de 19...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES. 1. Litisconsórcio da União Federal. 1.1 - O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidem sobre a receita da fornecedora de energia elétrica, portanto, contribuinte é ela, de fato e de direito, e não os consumidores. 1.2 - Se não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da cobrança do PIS e da COFINS dos quais a União é credora, e sim se a fornecedora de energia elétrica pode, ou não, fazer o repasse jurídico das exações, de modo ostensivo ou oculto, ao consumidor, não há por que a União Federal e figurar no polo passivo. 2. Dispositivo. Negativa de seguimento por manifesta improcedência (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 7...
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