ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. Não se ignora que o ingresso em câmaras frias é causa de condições de insalubridade, na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, haja vista a exposição do organismo a sucessivos resfriamentos, em função da repetição do ato de entrar e sair de um local resfriado, diminuindo as defesas biológicas e predispondo o empregado a adquirir doenças respiratórias. Todavia, o contexto probatório revela terem sido fornecidos ao autor os suficientes EPIs, que os utilizou, restando elidido o agente agressivo, provada, ainda, a orientação e fiscalização da empregadora quanto ao uso dos equipamentos.
... NATALINO XAVIER e recorrido EXCELSIOR ALIMENTOS S.A. O reclamante LEANDRO NATALINO XAVIER, inconfo... laborou nos setores de embalagem, pasteurização e depilagem. No setor de embalagem, apenas sacava ...
Direito sindical. Trabalhadores em cooperativa leiteira ou agropecuaria. O problema do enquadramento sindical. O principio da liberdade sindical, mitigado no contexto da propria Constituicao Federal que o assegura, nao permite aos trabalhadores o alvitre absoluto para se fazerem representar por qualquer entidade sindical. O nosso sistema de organizacao sindical impoe a que os trabalhadores se organizem em sindicato por categorias profissionais, definidas estas em razao da atividade do empregador. As cooperativas leiteiras ou agropecuarias destinamse a adquirir por preco minimo os produtos de seus cooperados, com o fito de industrializa'-los e vende-los. A pasteurizacao do leite e a producao de seus derivados sao atividades industriais tipicas e os produtos dai' provenientes sao conhec...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕE...
...ten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à seguran... a massificação do consumo e a "pasteurização" das diferenças que caracterizam e enriquecem a s...
Nas últimas décadas, as mudanças ocorridas na economia mundial têm provocado a reorganização de vários setores. Entre estes, o setor rural é um dos que mais sofre com a concorrência internacional. Muitos agricultores familiares produtores de leite estão sendo excluídos do mercado formal e estão indo para o informal. O leite cru comercializado no mercado informal apresenta baixa qualidade sanitária e oferece risco a saúde dos consumidores. As microusinas de leite, administradas por pequenos agricultores, são alternativas socioeconômicas e de legalização para a coleta, pasteurização e comercialização do leite que está no mercado info...
..., a maior parte de sua produção de alimentos, perdendo a oportunidade de agregação de valor a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant...
... judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
...ten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à seguran... a massificação do consumo e a "pasteurização" das diferenças que caracterizam e enriquecem a s...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant...
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO LÁCTEO E TAXA DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A instituição das taxas está prevista no art. 145, II, da CF, com o qual guarda relação o art. 140, II, da Constituição Estadual, tendo como fato gerador o que prevê o art. 77 do CTN. Diversidade das taxas de fiscalização por pasteurização de leite e por fabricação de produtos lácteos, incidindo sobre diferentes fatos geradores, legitimando a cobrança nos dois momentos, inexistindo identidade nas situações e incidência do mesmo tributo, ausente ofensa ao art. 154, I, da CF. Presunção do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Tabela de incidência da Lei Estadual nº 8.109/85, nº II, 10, V e VI. Precedentes do TJRGS, S...
... da taxa de inspeção sanitária de alimentos industrializados, como as pizzas, em razão de um ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULATÓRIA E RESTITUIÇÂO DE VALORES. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA RELATIVA Á PASTEURIZAÇÂO DO LEITE E DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). 2. Caso em que a medida desmerece ser concedida, por não se reconhecer perigo de lesão grave ou de difícil reparação, nem verossimilhança na argumentação da Associação autora, ora agravante. Inviabilidade da suspensão da cobrança da taxa de inspeção sanitária incidente...
... das duas taxas: uma em razão da pasteurização do leite, e outra em relação à produção dos p... da taxa de inspeção sanitária de alimentos industrializados, como as pizzas, em razão de um ...
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