DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO LÁCTEO E TAXA DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A instituição das taxas está prevista no art. 145, II, da CF, com o qual guarda relação o art. 140, II, da Constituição Estadual, tendo como fato gerador o que prevê o art. 77 do CTN. Diversidade das taxas de fiscalização por pasteurização de leite e por fabricação de produtos lácteos, incidindo sobre diferentes fatos geradores, legitimando a cobrança nos dois momentos, inexistindo identidade nas situações e incidência do mesmo tributo, ausente ofensa ao art. 154, I, da CF. Presunção do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Tabela de incidência da Lei Estadual nº 8.109/85, nº II, 10, V e VI. Precedentes do TJRGS, S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULATÓRIA E RESTITUIÇÂO DE VALORES. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA RELATIVA Á PASTEURIZAÇÂO DO LEITE E DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS. TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). 2. Caso em que a medida desmerece ser concedida, por não se reconhecer perigo de lesão grave ou de difícil reparação, nem verossimilhança na argumentação da Associação autora, ora agravante. Inviabilidade da suspensão da cobrança da taxa de inspeção sanitária incidente...
... das duas taxas: uma em razão da pasteurização do leite, e outra em relação à produção dos p...
Nas últimas décadas, as mudanças ocorridas na economia mundial têm provocado a reorganização de vários setores. Entre estes, o setor rural é um dos que mais sofre com a concorrência internacional. Muitos agricultores familiares produtores de leite estão sendo excluídos do mercado formal e estão indo para o informal. O leite cru comercializado no mercado informal apresenta baixa qualidade sanitária e oferece risco a saúde dos consumidores. As microusinas de leite, administradas por pequenos agricultores, são alternativas socioeconômicas e de legalização para a coleta, pasteurização e comercialização do leite que está no mercado info...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no que disciplinou a pasteurização do leite de cabra. A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente - inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal.
... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e ...
Direito sindical. Trabalhadores em cooperativa leiteira ou agropecuaria. O problema do enquadramento sindical. O principio da liberdade sindical, mitigado no contexto da propria Constituicao Federal que o assegura, nao permite aos trabalhadores o alvitre absoluto para se fazerem representar por qualquer entidade sindical. O nosso sistema de organizacao sindical impoe a que os trabalhadores se organizem em sindicato por categorias profissionais, definidas estas em razao da atividade do empregador. As cooperativas leiteiras ou agropecuarias destinamse a adquirir por preco minimo os produtos de seus cooperados, com o fito de industrializa'-los e vende-los. A pasteurizacao do leite e a producao de seus derivados sao atividades industriais tipicas e os produtos dai' provenientes sao conhec...
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE FLUIDO. REQUISITOS. ESTERILIZADO OU REIDRATADO. ARTIGO 32, INCISO LXIII, DO RICMS. O contribuinte que não promove a saída interestadual de leite fluido esterilizado ou reidratado não faz jus ao crédito presumido previsto no artigo 32, inciso LXIII, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97). Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70030643886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2009)
... não caracterizarem processo de pasteurização ou esterilização, bastando para o deferimento a ...
ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL IMPUGNADA. DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VIA ESPECIAL. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da i...
..., para a regular realização da pasteurização do leite e seus derivados. . “Assim, não pode s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 272 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Denúncia baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbrando de plano a atipicidade da conduta da recorrida. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. Prevalência do princípio in dubio pro societatis. Recurso provido, p...
... -, e promoveram a adulteração do leite longa vida integral beneficiado pela cooperativa, ... e instrução dos operadores de pasteurização quanto à inserção da quantidade correta da fór...
... deveria construir prédio para pasteurização de leite e. derivados, com todas as instalações ...
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