DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. Ademais, a...
...ARTIGO 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligênci... testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister. Parágrafo ...
SEGURO - PRÊMIOS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS INTEGRALMENTE PELO CORRETOR À SEGURADORA - CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM QUE O SEGURADO FOSSE ADVERTIDO - CULPA DA SEGURADORA CARACTERIZADA - REPETIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREÇOS - DANO MORAL EXISTENTE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda não se cogitasse da aplicação da lei consumerista ao caso concreto, patente a conduta
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VEÍCULO. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. CORRETOR. APROPRIAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo 2.No caso em exame, é incontroverso que, após o pagamento integral do prêmio pelo autor, a seguradora ré recusou a contratação sob o fundamento de tratar-se de risco recusável. Do mesmo modo, é incontroverso que a quantia foi devolvida ao corretor que intermediou o negócio, o qual se apropriou do montante em tela. 3.A seguradora responde solidariamente pelos atos praticados pelos corretores. Inteligência dos artigos 775 do Código Civil e 34 do Cód...
... do fornecedor, embora esta esteja patente no caso em lume. 5. Assim, a ré deve ser responsa...
...(Grifei). Patente, assim, que os serviços de “corretor de imóvei... um dos dois integrantes da equipe de corretores, estarem presente no local. Assim, o Reclamante e ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VEÍCULO. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. CORRETOR. APROPRIAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo 2.No caso em exame, é incontroverso que, após o pagamento integral do prêmio pelo autor, a seguradora ré recusou a contratação sob o fundamento de tratar-se de risco recusável. Do mesmo modo, é incontroverso que a quantia foi devolvida ao corretor que intermediou o negócio, o qual se apropriou do montante em tela. 3.A seguradora responde solidariamente pelos atos praticados pelos corretores. Inteligência dos artigos 775 do Código Civil e 34 do Cód...
... do fornecedor, embora esta esteja patente no caso em lume. 5. Assim, a ré deve ser responsa...
...V- corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjun... máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2º). § 3º ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETOR. APROPRIAÇÃO DO PRÊMIO. VISTORIA. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONTRATO VIGENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRELIMINAR SUSCITADA AFASTADA. Da preliminar de ilegitimidade passiva. 1. Nos termos do artigo 775 do Código Civil e 34 do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora responde pelos atos dos corretores, de modo que deve ser afastada a preliminar da ilegitimidade passiva. Mérito do recurso em exame 2.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contraparti...
... do fornecedor, embora esta esteja patente no caso em lume. 10. Assim, deve ser mantida a con...
CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ESTIPULAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. Considerando-se que o corretor não demonstrou de forma satisfatória que as condições por ele estabelecidas na promessa de compra e venda, a qual firmou na condição de representantes dos promitentes-vendedores, tenham contado com a anuência dos constituintes, não se mostra devida a comissão de corretagem cobrada. PROVERAM O APELO DOS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70044412997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011)
... A atuação como mandatário dos réus é patente, porém irrelevante para o presente feito, na qual...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETOR. APROPRIAÇÃO DO PRÊMIO. VISTORIA. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONTRATO VIGENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRELIMINAR SUSCITADA AFASTADA. Da preliminar de ilegitimidade passiva. 1. Nos termos do artigo 775 do Código Civil e 34 do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora responde pelos atos dos corretores, de modo que deve ser afastada a preliminar da ilegitimidade passiva. Mérito do recurso em exame 2.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contraparti...
... do fornecedor, embora esta esteja patente no caso em lume. 10. Assim, deve ser mantida a con...
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