Patente de invenção
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de desenho ...Aplica-se também o disposto nesta Lei:. I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, ...Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
...RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. . PATENTE MAILBOX . SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO . ... que o prazo de vigência de patente de invenção" não . deve ser inferior a 10 anos da data de sua concessão\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, ...
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Patente de invenção x modelo de utilidade no Brasil
Opinião: Patente de invenção x modelo de utilidade no Brasil
A patente de invenção protege uma solução nova de um problema técnico existente, dotada de aplicação industrial e atividade inventiva (não decorrente de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica), ou seja, é a proteç... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que ... os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública." (NR). "Art. 22-A. A União, os ...
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Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente...
...PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ...pedido de patente para invenção denominada "Formulações medicinais em . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
...PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . MODELO . DE . UTILIDADE. . PATENTE" . DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇ\xC3"... de excluir terceiros de fazer uso da invenção registrada, o que significa que sua . ... -
Acórdão nº 2015/0075733-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretens
...PATENTE" DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA 211/STJ.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ
...PATENTE. SISTEMA . ... -
Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ART. 49 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes)....
...empresa equipamento cuja patente de invenção teria sido concedida ao . ... -
Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE
...patente de invenção do equipamento intitulado "Sistema de repressão, ... -
Acórdão nº 2014/0250086-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE DE INVENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A...
...PATENTE . DE . INVENÇÃO. . REPARAÇÃO . DOS . DANOS. . APLICAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0013189-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE. PATENTE DE INVENÇÃO. NOVIDADE INEXISTENTE. 1. O acórdão indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia aplicando o direito cabível
...patente . ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. LICITAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ. DEPOSITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE TERCEIROS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Discute-
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, ...§ 3 O disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINTELECTUAL. PATENTES. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE SOBRE COMPOSIÇÃOESPUMOSA EM SPRAY PARA DEMARCAR E LIMITAR DISTÂNCIAS REGULAMENTARESNOS ESPORTES. UTILIZAÇÃO COMO SPRAY DE MARCAÇÃO EM PARTIDAS DEFUTEBOL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE NOQUE DIZ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito ...TÍTULO VI. Da ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e de comércio. Art. 332. São ...
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Patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade
O sistema de patentes - O papel das patentes na inovação - Patentes: controvérsias teóricas - As patentes como fator de estímulo à invenção - A patente como instrumento para medir o desenvolvimento tecnológico - Patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade - Que é uma patente de invenção? - Que é uma patente de modelo de utilidade? - Invenção versus descoberta - Tipos de patentes de...
... esperado, afugentar os empresários e fazê-los reorientar seu capital para outros campos, uma vez que o interesse maior do detentor de uma patente é retardar o desenvolvimento de seus concorrentes. . Por exemplo, se um setor inovador desenvolver um elevado grau de apropriação industrial ... -
Acórdão nº 1.0223.15.017513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - SISTEMA AUTOMÁTICO DE DESMOLDAGEM DE FERRO GUSA - CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Haverá violação de patente quando comprovada a reprodução da totalidade de alguma de suas reinvindicações, não havendo que se falar em contrafação quando meras características forem idênticas.
... indevida, pela apelada, de tecnologia patenteada através da carta patente PI nº 005180-2, que tem por objeto o "aparelho de desmoldagem automática ... morais e danos materiais decorrente do uso indevido de sua invenção. Contrarrazões pela empresa nas ff.265/302, pleiteando o ... -
Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
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Acórdão Nº 0002348-85.2001.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE CONTRAFAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS NA AÇÃO ORDINÁRIA.PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A ABSTENÇÃO DE PRÁTICAS COMERCIAIS (VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PRODUÇÃO RELATIVAS AO MODELO DE...
... para aviário, depósito de pedido de privilégio de invenção (patente) em maio/1997 junto ao INPI, cujo objeto do pedido é o ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
..., especificamente, acerca da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional da ... Da Vigência da Patente. Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo ...