Patente de invencao

• Acórdão nº 70023959380 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO. VALOR PROBANTE DA PERÍCIA EM CONTRAPOSIÇÃO À CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE. A sentença, ao enquadrar a patente (como modelo de utilidade) de forma diversa daquela reconhecida pelas partes (patente de invenção) e pelo órgão estatal responsável (INPI), sem instar previamente as partes acerca de tal questão, consubstancia ¿decisão-surpresa¿ decorrente da investigação solitária do órgão judicial, procedimento inadequado à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, inequívoco tratar-se de patente de invenção, conforme demonstram os documentos acostados ...

• Acórdão nº 70026399196 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N° 9.279/96. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada a alegação de não conhecimento do apelo dos réus. Inocorrência de ofensa ao art. 514, II, CPC. Os réus declinaram, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que entenderam suficientes à reforma do decisum a quo, não tendo feito mera remissão aos argumentos anteriormente esposados. Pedidos de abstenção da prática de ato ilícito e de condenação ao pagamento de indenização fundamentados em alegada violação, por parte dos réus, da patente PI 9801251-7, titulada pelo autor desde 1998. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que os réus produzem e...

... que a concessão de patente de invenção é um dos meios de proteção dos direitos relativ...

• DECRETO Nº 39573, DE 13 DE JULHO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 2.556, de 6 de Agosto de 1955, que Isenta do Pagamento de Selos e Taxas e Concede Outras Facilidades Aos Operarios e Trabalhadores para Efeito de Obtenção de Patente de Invenção.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 39573, 20 de Julho de 1956
• Decreto

• Acórdão nº 70037172160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há falar em nulidade da Patente de Invenção nº 9101896-0 por ausência de novidade ou atividade inventiva, não restando dúvidas acerca da titularidade do autor da patente PI 91018960 e da legitimidade e regularidade desta, que atendeu aos critérios exigidos pelo INPI para a sua concessão, tendo validade estendida, em 03.05.2005, para 20 anos, a contar de 03.05.1991. A prova dos autos é conclusiva e não deixa dúvidas de que a empresa demandada produziu e comercializou máquina com mecanismo de corte de palha idêntico ao patenteado pela demandante, restando configurada, desse modo, a contrafação. A indenização pelo valor integral do maquinário produzido pela ré por me...

• Acórdão nº REsp 1102190 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IMPROPRIEDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - VERIFICAÇÃO - AFASTAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possu...

• Acórdãos nº 156358 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Patente de invenção. Comercialização de produto que, ao menos em princípio, corresponde ao objeto do registro. Determinação para que a agravada cesse a produção, comercialização e divulgação de qualquer publicidade envolvendo o produto, sob pena de multa diária. Agravo a que se dá provimento, confirmando a liminar.

• Acórdãos nº 095278 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente de invenção Concorrência desleal caracterizada nos autos ? Alegação de nulidade da patente que não foi provada pela ré Abstenção de fabricar e comercializar o produto que deverá se dar enquanto for vigente a patente Sentença que não é nula nem omissa Indenização a ser paga nos termos do pedido Liquidação por arbitramento Sentença mantida Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 200395 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de indenização por danos morais e materiais Contratação de empresa para a realização de depósito de patente de invenção - Ação julgada parcialmente procedente Dano moral não acolhido Ausência de comprovação de ocorrência de abalo psíquico-físico decorrente do não cumprimento de obrigação contratual Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento Sentença que merece ser de todo mantida, por seus próprios fundamentos Recurso improvido.

• DECRETO Nº 38850, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Desapropria a Patente de Invenção 34.102, de 2 de Outubro de 1946 de Propriedade de Octavio Francisco Pinheiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38850, 21 de Março de 1956
• Decreto

• Acórdãos nº 327180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de ato cumulada com pedido de indenização por dano moral - Antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impedindo-a de prestar esclarecimentos no mercado, comprometendo uma de suas unidades de negócios O art. 42 da Lei n° 9.279, de 14.05.96 confere à agravada legitimidade para encaminhar os referidos comunicados, ainda que a sua patente de invenção seja objeto de ações de nulidade administrativa perante a Justiça Federal, visto que de lá não se tem notícia de ter sido concedida a antecipação de tutela à agravante ou do resultado do julgamento - Não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o comunicado veiculado pela agravada, de conteúdo genérico, não faz menção expressa de que a agravante infringe a patente de inven...