patentear

• Acórdão nº 2004/0084313-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2009

Embargos de Declaração - Interposição de dois Embargos de Declaração pela mesma parte - Inépcia recursal - Infringência aos princípios da unirrecorribilidade, da preclusão e da congruência das alegações recursais - 2) Diretriz jurisprudencial, contudo, de conhecimento dos primeiros Embargos e não conhecimento dos segundos, dada a preclusão consumativa - 3) Superação da questão de conhecimento, a fim de atalhar desde já questões puramente processuais atinentes aos Embargos, que mais retardariam o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem - 4) Inexistência de incongruência ou ilogicidade intrínseca no Acórdão, que possam patentear obscuridade, contradição ou omissão, mas ocorrência de pero inconformismo da parte - 5) Embargos de Declaração conhecidos mas rejeitados. (EDcl no REsp ...

• Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos

Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua subjetividade e inalienável em seus elementos. Responsáveis pelo dever-ser de uma sociedade, os juristas devem buscar uma resposta para o dilema. É o objetivo deste trabalho. Palavras-Chave: propriedade intelectual; biotecnologia; genes humanos O presente trabalho foi apresentado no Salão de Iniciação Científica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e no Salão de Iniciação Ci...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 7, Janeiro 2008

• Acórdão nº 2004/0168993-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2009

RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL VEICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo...

• Acórdãos nº 258939 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS embargos precedentemente recebidos sem que fosse obstada a execução ausência de insurgência novo pedido deduzido sem renovação na origem supressão de instância pedido não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTO DE PERÍCIA CONTÁBIL efeitos da revelia não verificados na hipótese embargante que tem o ônus de infirmar o título executivo alegação de vício de consentimento decadência artigo 178 do Código Civil inversão do ônus da prova descabida, pela falta de verossimilhança das alegações e por não se patentear a hipossuficiência distribuição dos ônus da prova que deve se dar nos termos do art. 333 do C.P.C...

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

... de telefonia serve, quando muito, para patentear a condescendência da autarquia federal encarregad...

• Acórdão nº 2001.34.00.009228-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ARTS. 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. Tendo em vista que o pedido de assistência não encontra embasamento nos documentos acostados aos autos pelo requerente, não há de se falar em plausibilidade da pretensão deduzida, pois ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. As correspondências mencionadas pelo agravante, não configuram instrumentos hábeis a embasar ou patentear seu direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 1.0116.05.004451-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA E FRAUDAR O PAGAMENTO DE CHEQUE - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS DESACOLHIDOS.- Incidindo o acusado na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio) e específico (fraudar o pagamento de dívida por meio de cheque), exsurge a ofensa de natureza penal a patentear a condenação pela prática do crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, CPB).

• Acórdãos nº 575842 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO alegação de que o agravo deveria ter sido interposto na forma retida hipótese em que se evidenciou a necessidade e utilidade do imediato exame do recurso agravo corretamente interposto mediante a formação de instrumento ? objeção preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO BANCÁRIO ? DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DEMONSTRASSE A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR inversão do ônus da prova cabível, ante a verossimilhança das alegações e por se patentear a hipossuficiência técnica do agravado agravo não provido.

• Acórdãos nº 089450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Janeiro de 2012

*AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ? Alegação de que a ré teria alterado unilateralmente a forma do recebimento dos royalties, razão pela qual as cláusulas do contrato firmado entre as partes seriam nulas ? Descabimento ? O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto ? a entrega da ?circular de oferta de franquia? restou comprovada - Inocorrência da onerosidade excessiva - In casu, a alteração na contratual não onerou à franqueada, mas facilitou a execução do contrato, de modo que a instituição de ensino agiu de acordo com o padrão de conduta esperado - Acerca da inaplicabilidade da Lei 9.279/96 nos contratos que visam à prestação dos serviços educacionais, inviabilizando a franquia desta atividade, ressalte-se que ape...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 19 de Fevereiro de 2003

Justa causa. Merece reparo a sentença focalizada. No caso, completamente exaurida a análise das peculiaridades da situação fática que gerou o presente dissídio. Inaptos os subsídios vindos aos folios (depoimentos, perícia e documentação) a demonstrar a conduta maculada de desídia e insubordinação. Observe- se recair o ônus de prova do fato obstativo do direito do autor (da justa causa) sobre o réu (art.818 da CLT c/c o art.333, II, CPC). Do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Na espécie, o motivo ao desfecho do contrato de trabalho não restou bem evidenciado. Como seria mister Horas extras. Neste caso, do reclamante a incumbência de patentear o labor em sobrejornada (moldes do art.333, I, CPC). Do encargo se desvencilhou. Ao meio testemunhal. Os próprios registros de horários...