AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR ANISTIADO E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. É certo que este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a norma prevista no art. 8º do ADCT, a qual prevê a anistia política, deve ser interpretada de modo mais amplo, possibi...
... Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de Capitão-de-Corve...-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra, da Marinha do Brasil). . 4. Agravo regimental a que se nega p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, segundo o qual o militar a...
... à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, e foi anistiado no posto de suboficial ... de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira divers...
...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricaç... ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº 1.801, de 18...
...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Su... de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Mari...
... Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus ... os aspectos da condução da Armada: patentes dos vários comandos, classificação deles, posse...
...Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na. graduação de Su... de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Mari...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto instalada nas proximidades do Parque Marinha. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população vizinha tais como mau-cheiro, presença de mosquitos, entre outros. Dano moral demonstrado, pois as adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pe...
... morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação pr...
...-Guerra do Quadro e Oficiais Auxiliares da Marinha/QOAM, e de assegurar a entrega dos retroativos. fi... de Mar e Guerra porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Mari...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. No âmbito, deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que ...
... à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da P... de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira divers...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto instalada nas proximidades do Parque Marinha. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população vizinha tais como mau-cheiro, presença de mosquitos, entre outros. Dano moral demonstrado, pois as adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pe...
... morais enfrentados pela autora, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação pr...
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