patentes da marinha

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767 documents for patentes da marinha
  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR ANISTIADO E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. É certo que este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a norma prevista no art. 8º do ADCT, a qual prevê a anistia política, deve ser interpretada de modo mais amplo, possibi...

    ... Suboficial, não abarcando, portanto, as patentes do oficialato (como os postos de ...-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra, da Marinha do Brasil). . 4. Agravo regimental a que se nega ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA. DECRETO Nº 88.545/83. PENALIDADES. OPORTUNIDADE DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A aplicação de penalidades disciplinares, de caráter eminentemente administrativo, aos militares que incidem em contravenções disciplinares constitui um ato discricionário da Administração, a quem incumbe exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sem a interferência do Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo de punição disciplinar. No caso presente, o julgamento da contravenção disciplinar levada a efeito pela autoridade militar competente, que detinha poder de direção em relação ao impetrante, resultou na aplicação das seguintes penalidades: 10 (dez) dias de prisão...

    ... penas disciplinares os militares de patentes superiores, o que restou observado no presente ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, segundo o qual o militar a...

    ... à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, e foi anistiado no posto de suboficial ... de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto instalada nas proximidades do Parque Marinha. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população vizinha tais como mau-cheiro, presença de mosquitos, entre outros. Dano moral demonstrado, pois as adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pe...

    ... morais enfrentados pela autora, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A petição inicial e a documentação que a acompanha permitem o entendimento da controvérsia. Não é rescindível o julgado que, ao dar provimento ao recurso especial à iniciativa da União, declarou prescrita a ação fundada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decu...

    ... quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Nelson Silva de Lima, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 328-332): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às promoções derivadas de critérios objetivos, e não àquelas que estão condicionadas ao merecimento ou a cursos de formação. Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão de Fragata é alheia à normalidade da carreira. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 345-349). O recorrente alega violação aos artigos 6º, § 3º, da Lei nº 1...

    ... de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da ...

  • Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Ernestino da Conceição, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 260-266): MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO AO OFICIALATO - ART. 8º DO ADCT. Os militares beneficiados pela anistia somente fazem jus às promoções derivadas de critérios objetivos, e não àquelas que estão condicionadas ao merecimento ou a cursos de formação. Ademais, a carreira de praça da Marinha no serviço ativo se encerra na graduação de Suboficial. A pretensão de promoção a Capitão de Fragata é alheia à normalidade da carreira. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 278-282). O recorrente alega violação aos arts. 535, II, do Código de P...

    ... de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da ...

  • constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressupunham aprovação em concurso de admissão e posterior aproveitamento em curso exigido por lei ou por atos regulamentares" (fl. 429). Argumenta que "considerando que as normas concessivas de anistia devem ser interpretadas da forma mais ampla e benéfica para o anistiado, deve-se aplicar as regras constantes do caput e do § 3º do art. 6º da Lei nº 10.559 de 2002, no sentido de assegurar as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, bem como de estabelecer que as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou i...

    ...-Guerra do Quadro e Oficiais Auxiliares da Marinha/QOAM, e de assegurar a entrega dos retroativos. ... de Mar e Guerra – porquanto tais patentes pertencem ao Quadro de Oficiais Auxiliares da ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. QUANTUM. Responde a ré objetivamente pelo dano decorrente do mau funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto instalada nas proximidades do Parque Marinha. Hipótese na qual restou demonstrado que a ré omitiu-se no tocante aos cuidados com o sistema efetivado, dando causa a diversos transtornos para a população vizinha tais como mau-cheiro, presença de mosquitos, entre outros. Dano moral demonstrado, pois as adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pe...

    ... morais enfrentados pelo autor, estão patentes, porquanto sobejamente demonstrada a situação ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos. No âmbito, deste Superior Tribunal de Justiça, reiterados são os julgados na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que ...

    ... à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da ... de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira ...

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