patentes da policia militar

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  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL A MILITARES DE PATENTES DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recur...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário. Contra essa decisão foram interpostos simultaneamente dois agravos de instrumento, o presente AI 810.940 e o AI 810.923. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da aplicação do princípio da unicidade dos recursos e impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão. Vejam-se o AI 644.989-AgR-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008, e o AI 603.858-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.6.2008, cuja ementa transcrevo: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO...

  • Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por AYRTON JORGE LÚCIO DE ÁVILA E OUTROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou writ ali impetrado. A decisão colegiada restou assim ementada: Mandado de Segurança. Suposta omissão da Exma. Sra. Governadora no sentido de estender aos Impetrantes, Tenentes-Coronéis PMERJ reformados com soldo de Coronéis, a percepção de 'gratificação de encargos especiais', anteriormente concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deste Estado. Rejeição das preliminares de decadência do direito e de ilegitimidade passiva ad causam da Autoridade Impetrada. No mérito, entende-se que o principal óbice para a concessão da gratificação pretendida é o fato dos Impetrantes não ...

    ... de Coronel da Polícia Militar, a outras patentes, ou, ainda, sua vinculação, a qualquer título, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL A MILITARES DE PATENTES DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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