ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, e...
... de que "o sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza con... para preencher lacunas constitucionais patentes através da leitura sistemática e analógica dos ...
Contas Do Governo
... Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mede o con...Número de Depósitos de Patentes de Residentes (INPI) 3866 - -. Participação Rela... de pouso: Projeto executivo tocado pelo Exército. Conclusão da primeira etapa em março de 2012 e ...
Tomada de Contas Especial. Falhas Na Condução de Convênio. Citação e Audiência de Responsáveis. Insubsistência de Débitos. Contas Regulares, Com Ressalva. Quitação
... a equipe ficou abrigada em espaço do Exército. Ademais, a data da nota fiscal da empresa aérea ... setor de transporte aéreo comercial brasileiro no ano de 2001:. A indústria de serviços de Táx...Por oportuno, são patentes os seguintes indícios de montagem da presente lic...
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
... presidente do Partido Socialista Brasileiro, em 1947. Sua trajetória política, após o prime... o então deputado federal e capitão do Exército, Domingos Velasco. Protestava, proclamando aqueles... do Ceará, que em 24 perde suas patentes, ao mesmo tempo que o general-de-brigada Miguel Co...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
... (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Posteriormente, o Congresso foi fechado por... pelos Ministros Lira Tavares, do Exército, Augusto Rademaker, da Marinha, e Márcio de Sousa... quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de ...
... I - ser brasileiro nato;. II - ser considerado "apto para o s... Oficiais R/2 que perderem seus postos e patentes deverão restituir as respectivas Cartas-Patente ...
Fiscobras 2007. Levantamento de Auditoria. Obras de Expansão da Infraestrutura do Aeroporto Internacional de Natal/rn. Audiências. Diligências. Envio de Documentação Comprobatória do Saneamento de Algumas das Irregularidades Apuradas. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações à Infraero. Envio de Documentação para a Comprovação da Adoç
... e o Ministério da Defesa/Comando do Exército, a saber:. - Convênio nº 018/96/2008, celebrado ...Direito administrativo brasileiro, p.90). 53. Alexandre de Moraes, também doutrinad... que no citado Projeto constam apenas as patentes e o nome de guerra dos responsáveis - projetado p...
... da República e do Ministro do Exército, por tornar-se insustentável a situação em que ... 'são todos oficiais do exército Brasileiro, e, só deixarão de ser oficiais do Exército se ..., sendo portanto vitalícios em suas patentes, segundo os direitos que a CF-88 lhes dedica' (fl....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que concedeu liminar garantindo aos candidatos inscrição em concurso público de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro, sem a observância do limite de idade imposto no edital, por entender que tal critério exige definição por lei e não apenas por ato administrativo. Agravo a que se nega provimento.
... diferentes segundo os postos e as patentes; para ingresso, a Constituição não mandou que a...
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LICENCIAMENTO, EX OFFICIO. LEI Nº 6.880/80, ART. , II, § 3º, "b". ATO DISCRICIONÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O ato de licenciamento de militar temporário é ato discricionário da Administração Militar o qual se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade, podendo ocorrer a qualquer tempo (art. 121, II, § 3º, b da Lei nº 6.880/80). Precedentes deste Tribunal. A contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas e de licença especial só ocorre por ocasião da passagem do militar para a inatividade (art. 137, IV e V, § 2º), situação em que não se encontra o autor, que foi admitido...
... de que os militares temporários, de patentes inferiores, com tempo igual ou superior a dez anos... temporário às fileiras do Exército Brasileiro. Presentes os pressupostos gerais e específicos d...
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