Pater Familiae

654 resultados para Pater Familiae

  • nº 2004.04.01.023102-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IDADE MÍNIMA A PARTIR DOS DOZE ANOS. 1. Se a autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, faz jus ao salário-maternidade. 2. Quanto ao requisito...

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. ACÓRDÃO. Vistos e ...
  • Sentença com número 5493097-47.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 29-06-2023

    ?Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.§ 4ºConsidera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.§ 5º. A infra-estrutura

    ...médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do. homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5496924-66.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

    ?Art. 42. (?) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.? ?Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará...

    ..., também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater. familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5286291-77.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023

    ?Art. 42. (?) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.? ?Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5410954-98.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023

    ?Art. 42. (?) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.? ?Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Decisão com número 5240668-24.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-05-2023

    "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

    ...médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do. homem excessivamente ...
  • nº 2002.70.06.002451-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2004

    PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO. AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Se a autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, do exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício ou dez meses anteriores ao...

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. 3. A prova testemunhal ...
  • nº 2001.72.07.001827-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE REPOUSO ABSOLUTO DURANTE A GRAVIDEZ. JUROS MORATÓRIOS. 1. Se a autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, faz jus ao salário-materni

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. 3. O ...
  • nº 2002.70.06.002458-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Se a autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, faz jus ao...

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. 3. A contemporaneidade ...
  • nº 2004.04.01.034682-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 1. Se a autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, faz jus ao salário-maternidade. 2. No intervalo legal em que a autora deveria comprovar o labor

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. ACÓRDÃO. Vistos e ...
  • Sentença com número 5359339-69.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023

    ?Clausula Oitava: Caso haja o pedido unilateral de rescisão/distrato do contrato celebrado entre as partes, cuja vigência esteja ativa, e que seja por motivo de comprovada falha na prestação dos serviços contratados, observado o disposto na clausula segunda, item 1.1 alínea "I" (não garantia de aprovação) haverá a retenção da importância equivalente a 30% (trinta por cento) da quantia recebida de

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5152897-71.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022

    "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;? No presente, verifico estar correta o valor dado à causa, vez que é o valor da devolução em dobro, R$ 4.483,80 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), somado ao valor pretendido...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5223749-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022

    "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;? No presente, verifico estar correta o valor dado à causa, vez que é o valor da devolução em dobro, R$ 1.985,50 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), somado ao valor pretendido como...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5058750-53.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022

    ?Em se tratado de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo n51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei º 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...

    ...homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem. excessivamente ...
  • nº 2004.04.01.015712-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CONTROVÉRSIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. REGIDA PELO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LB. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. PARCELAS DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há lugar para a observância do duplo...

    ... da entidade familiar, via de regra, são formalizados em nome do pater familiae que é o representante perante terceiros. 4. O ...
  • Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022

    ?Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;?Na situação em análise, vislumbro que foi atribuído à causa o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil, e quatrocentos...

    ...homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem. excessivamente ...
  • Sentença com número 5644849-03.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023

    ''Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.'' Dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que todos aqueles que ajudaram a colocar o produto no mercado, desde o...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5213502-80.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022

    ?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5422070-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5184276-30.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-12-2022

    ?Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5225403-79.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023

    ?Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo n51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei º 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...

    ...médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do. homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5065751-89.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023

    ?Súmula 63: ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5335607-59.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5248823-16.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022

    ?Súmula 63: ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o...

    ...importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se. levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...
  • Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A...

    ..., também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater. familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente ...

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