APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. VERBA ALIMENTAR. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. O implemento da maioridade civil afasta a presunção de necessidade, cabendo a parte alimentada a comprovação de que necessita do pensionamento. Necessidade demonstrada. Alimentos fixados de acordo com o binômio alimentar. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70040182032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. VERBA ALIMENTAR. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. O implemento da maioridade civil afasta a presunção de necessidade, cabendo a parte alimentada a comprovação de que necessita do pensionamento. Necessidade demonstrada. Alimentos fixados de acordo com o binômio alimentar. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70040182032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO E DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1) Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento da menina, não há falar em anulação, tampouco retificação registral. 2) Caso concreto em que a instrução processual cabalmente demonstrou que o autor estabeleceu com a infante paternidade socioafetiva, acordando, em sede judicial, a regulamentação de visitas e alimentos. 3) Evidenciado o vínculo afetivo formado durante a criação da menor, deve o demandante arcar com todos os deveres oriundos da paternidade, no que se inclui o de prestar alimen...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUANTUM ALIMENTAR. Caso em que o alimentante não comprovou efetivamente a impossibilidade em arcar com o valor fixado, posto que seus rendimentos são bem maiores daqueles informados no curso do processo. Nesse passo, é de rigor o desprovimento do presente apelo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039831276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ESPÓLIO. Reconhecida a paternidade e passando a apelante a perceber benefício previdenciário que aparenta suprir suas necessidades, de ser mantida a sentença que exonerou o Espólio da obrigação alimentar. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037202140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 31/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A PRESTAÇÕES ALIMENTARES PRETÉRITAS. Caso em que a obrigação alimentar foi estipulada em acordo, homologado nos autos da ação de investigação de paternidade. Não tendo havido qualquer menção no ajuste acerca das prestações alimentares pretéritas, não há como o alimentado pretender executá-las desde a data da citação do investigado até a data da celebração do aludido pacto. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução de alimentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043950815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A PRESTAÇÕES ALIMENTARES PRETÉRITAS. Caso em que a obrigação alimentar foi estipulada em acordo, homologado nos autos da ação de investigação de paternidade. Não tendo havido qualquer menção no ajuste acerca das prestações alimentares pretéritas, não há como o alimentado pretender executá-las desde a data da citação do investigado até a data da celebração do aludido pacto. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução de alimentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043950815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. PATERNIDADE RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. Reconhecida a força probante do exame de DNA nas ações de investigação de paternidade, a realização deste indicando probabilidade positiva de 99,999999 %, enseja juízo de convencimento seguro da paternidade. 2. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. A verba alimentar merece ser reduzida considerando a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. 3. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo patrocínio pela Defensoria Pública, a verba honorária arbitrada destina-se ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. Concedido o benefício de gratuidade de justiça ao ...
EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O pai é pai desde a concepção e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental, motivo pelo qual a obrigação alimentar vige desde a citação ex vi do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Inteligência do art. 226, §6º, da CFB e da Súmula nº 277 do STJ. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70040831984, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. PATERNIDADE RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. Reconhecida a força probante do exame de DNA nas ações de investigação de paternidade, a realização deste indicando probabilidade positiva de 99,999999 %, enseja juízo de convencimento seguro da paternidade. 2. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO. A verba alimentar merece ser reduzida considerando a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. 3. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo patrocínio pela Defensoria Pública, a verba honorária arbitrada destina-se ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. Concedido o benefício de gratuidade de justiça ao ...
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