EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Instalada a paternidade sócio-afetiva ou sociológica, descabidas as alterações registrais determinadas pela sentença. Comprovada sócio afetividade, não é possível a declaração de filiação do pai biológico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040373714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Instalada a paternidade sócio-afetiva ou sociológica, descabidas as alterações registrais determinadas pela sentença. Comprovada sócio afetividade, não é possível a declaração de filiação do pai biológico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040373714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias, o que acarretaria grave desprestígio para o Poder Judiciário. Demonstrada a conexão entre a ação de busca, apreensão e restituição e a ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva cumulada com posse e guarda, ambas com o mesmo objeto comum, qual seja, ...
NEGATORIA DE PATERNIDADE - Paternidade excluída de modo peremptório por exame de DNA - Sentença de procedência - Manutenção - Ausência de menção ou discussão nos autos a respeito de paternidade sócio- afetiva - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de reprodução da prova técnica - Inexistência de nulidade da prova pericial - Perda do direito de uso do
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O conhecimento do recurso especial exige a clara indicação do dispositivo, em tese, violado, bem assim em que medida o aresto a quo teria contrariado lei federal, o que in casu não ocorreu com relação à pretensa ofensa ao artigo 535 do Código de processo Civil (Súmula n. 284/STF). Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando a...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes necessárias à solução do conflito, não incorrendo em nenhum dos vícios sanáveis por meio de embargos de declaração apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não constituem os embargos de declaração via própria para rejulgamento da causa, mediante a reapreciação de matéria amplamente debatida e decidida p...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE NOME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - IMPROVIMENTO. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1310468/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010)
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE C\C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - VÍNCULO BIOLÓGIOCO AFASTADO - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido em ação anulatória de paternidade c\c retificação de registro civil, quando devidamente configurada, no caso concreto, a existência de vínculo sócio-afetivo, a despeito da inexistência de vínculo biológico, afastado pela realização de prova pericial. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. O reconhecimento da paternidade por quem sabe não ser o pai biológico tipifica a chamada adoção à brasileira, inviabilizando a anulação do registro de nascimento, salvo comprovação de ocorrência de vício de consentimento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036205516, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Para que haja a restrição judicial dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância da alegada união estável, existe a necessidade de prova de que haja a intenção de frustrar eventual partilha situação que não ocorreu nos autos. Sobre o arbitramento de alimentos a ex- companheira, não houver comprovação, apesar de suas patologias, não estar apta ao trabalho. Igualmente, para que se configure a paternidade sócio-afetiva, tem que haver elementos probatórios suficientes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035994417, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)
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