APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISPENSÁVEL. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo do Estado: Ainda possa parecer acaciano, a moléstia existe independentemente de certificação pelo serviço médico oficial. No caso, a ficha hospitalar e o atestado comprovam a mais não poder a patologia que levou à extirpação da mama direita e o tratamento quimioterápico a que se submeteu a Apelante, o que basta para que concedido o benefício. O Superior Tribunal de Justiça, à propósito, considera dispensável o laudo médico oficial para avaliar a moléstia, para efeito de isenção do imposto de renda, podendo a paciente valer-se de atestados ou de laudos expedidos por serviço médico particular, sob fundamento de ...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISPENSÁVEL. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apelo do Estado: Ainda possa parecer acaciano, a moléstia existe independentemente de certificação pelo serviço médico oficial. No caso, a ficha hospitalar e o atestado comprovam a mais não poder a patologia que levou à extirpação da mama direita e o tratamento quimioterápico a que se submeteu a Apelante, o que basta para que concedido o benefício. O Superior Tribunal de Justiça, à propósito, considera dispensável o laudo médico oficial para avaliar a moléstia, para efeito de isenção do imposto de renda, podendo a paciente valer-se de atestados ou de laudos expedidos por serviço médico particular, sob fundamento de ...
AGRAVO INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (XELODA E TYKEERB). Reconhecido que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura da patologia diagnosticada na agravada (câncer de mama, metástases pulmonares e ósseas), revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos correlatos, tão-somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. Ainda que o tratamento tenha caráter experimental, o plano de saúde não pode se recusar a custear fármacos prescritos pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISPENSÁVEL. Ainda possa parecer acaciano, a moléstia existe independentemente de certificação pelo serviço médico oficial. No caso, a ficha hospitalar e o atestado comprovam a mais não poder a patologia que levou à extirpação da mama direita e o tratamento quimioterápico a que se submeteu a Apelante, o que basta para que concedido o benefício. O Superior Tribunal de Justiça, à propósito, considera dispensável o laudo médico oficial para avaliar a moléstia, para efeito de isenção do imposto de renda, podendo a paciente valer-se de atestados ou de laudos expedidos por serviço médico particular, sob fundamento de que a norma do art. 30 da Lei 9.250/95 tem como destinatária a Fazenda P...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Luzia Soares de Souza Monteiro contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Desta Capital que, nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipatória, Ajuizada contra o Estado da Bahia, Indeferiu a Tutela Antecipada Pleiteada Pela Agravante para que Lhe Fosse Fornecido Medicamentos para Tratamento contra o ³câncer de Mamaã, sob o Argumento de ³não Restar Preenchido o Requisito do Fumus Boni Iuris, que Demonstre a Verossimilhança das Alegações Autoraisã (Fls. 51) Assevera a Recorrente, em Suma, Estarem Presentes os Requisitos para a Concessão da Liminar. Relata que, Tem 60 (Sessenta) Anos de Idade, é Portadora de Carcinoma Ductal da Mama Esquerda (Ci...
... de mama, tendo sido diagnosticada a patologia em 23 de fevereiro de 2010. Salienta ainda, que â...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FARMACO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA CANCER DE MAMA, METASTATICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO INTEGRAR A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA É QUEM TEM AS M...
... que teve diagnóstico de Carcinoma Ductal de mama, EC IV (com metástase hepática) com perfil de re... de uma perícia médica, considerando a patologia que acomete a parte agravada, bem como o quadro cl...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂNCER. CACONS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) 440 MG. ENFERMIDADE: NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. CUSTO MENSAL: R$ 11.940,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é responsável pela saúde do cidadão, independentemente de qual seja a enfermidade, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042299586, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
... DOS SANTOS que alegou ser portadora de patologia de Neoplasia Maligna da mama, necessitando do uso ...
Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Olga Pampone Silva contra Omissão do Secretário de Saúde do Estado da Bahia e do Secretário da Saúde da Cidade de Salvador, Objetivando o Fornecimento de Medicamentos para Tratamento da Patologia. Ab Initio, a Impetrante Postula o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Relata a Impetrante que é Portadora de ³carcionma Ductal Infiltrante da Mama Direitaã, Conforme Faz Prova o Relatório Médico Firmado Pelo Oncologista, que Determinou a Utilização do Medicamento Adriblastina 60mg/M² Ev, D1 a Cada 21 Dias - 4 Ciclos, Seguidos de: Paclitaxel 80mg/M², Ev, Semanal X 12 Semanas. Trastuzumbab 8 Mg/Kg (Dose de Ataque), Seguindo de 6mg/Kg a 21 Dias, por 1 Anos, Podendo Ser Iniciado, em Conjunto, Com a Segunda Fase da Quimiote...
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEI nº 7.713/88 C/C O ART. 30, DA LEI 9.250/95. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. O ato administrativo que concede a isenção não é constitutivo, mas declaratório, razão pela qual dele decorrem efeitos ex tunc. Comprovada a doença através de atestado médico particular e exames de laboratório, dispensável a realização de perícia por serviço médico oficial. Na restituição do indébito, os juros incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040415416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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