ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. A garantia de emprego não implica vínculo indissolúvel entre patrão e empregado, não sendo razoável cogitar que o empregado não possa a ela renunciar, desde que validamente o declare.
Thiago Neves consegue adiar sua apresentação para não ser ofuscado por Ronaldinho Gaúcho.
PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O pedido de extensão da liberdade concedida a corréu em habeas corpus impetrado perante o Tribunal Estadual deveria ter sido efetuado perante a Corte a quo. No entanto, não tendo sido objeto de apreciação pelo Órgão Colegiado do Tribunal Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. Evidenciada a ne...
...o para isso, além de prestar auxílio ao patrão e corréu cumprindo ordens e alertando-o contra fi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 5.859/72. DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL POSSÍVEL POR AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. Antes da Lei nº 5.859/72 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1213413/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/201...
... em saber se a declaração de ex-patrão, extemporânea ao período que se pretende averbar...
ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO DIRIGIDO POR MOTORISTA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTARIA EMBRIAGADO - ALEGAÇÃO DE QUE PARA ATO DOLOSO DO PREPOSTO NÃO CONCORRE CULPOSAMENTE O PATRÃO - ACIDENTE QUE NÃO PODE SER REPUTADO COMO INTENCIONAL - CULPA DO PATRÃO QUE Ê PRESUMIDA PARA ATO CULPOSO DE PREPOSTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 341 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
... preposto, não concorreu culposamente o patrão; que não há que se falar em negligência ou impr...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n.º 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividade suficiente para justificar a ação, havendo que se reconhecer a ofensividade do seu comportamento, já que praticou furto de R$ 120 (cento e vinte reais), com nítido abuso de confiança de seu patrão. Prin...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. FUNCIONÁRIA COM PODERES RECEBIDOS DO PATRÃO PARA GERIR AS DESPESAS DA CASA E DE MEDICAMENTOS. DISSIDÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Configurada a prática de agressões verbais, de modo desarraozado, em função da outorga de procuração recebida pela autora, a fim de gerir as despesas da residência e de medicamentos do patrão, pai dos réus, surge o dever de indenizar. Ofensas gratuitas e derivadas da dissidência familiar, já que os réus não concordavam com a escolha do pai acerca da pessoa nomeada como procuradora para gerir as despesas da casa, enquanto as demais filhas apoiavam a escolha. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037265667, Quinta Câmara Cí...
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO NA CIRCULAÇÃO. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOLO. CIÊNCIA DA FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. Materialidade do delito demonstrada pela apreensão das notas falsas e conclusão do laudo atestando a falsidade da moeda. O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, o dolo - a ciência do agente acerca da inautenticidade do dinheiro - porquanto não existe na forma culposa. O conjunto probatório constante dos autos não permite concluir, com segurança, que o funcionário do apelado utilizou as mesmas notas recebidas de seu patrão para pagar o aparelho de telefone celular adquirido dos menores e nem que estes - os menores - usaram as cédulas recebidas na lanchon...
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...
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