PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. Ante o teor da publicidade voltada a despertar no povo brasileiro noções de civismo, presentes a Semana da Pátria e o Sete de Setembro, tem-se veiculação harmônica com a ordem jurídica, mais precisamente com o teor da alínea b do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
... a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;. c) deixar, ... estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;. i) nos estabelecimentos de en...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Para tanto, determino a publicidade imediata dos documentos que, lacrados, se encontra...A doutrina pátria, de hoje e de ontem, perfilha a orientação de qu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. RESOLUÇÃO Nº 20/ 2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 997.004/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)
... acatamento às regras da ordem jurídica pátria. Ademais, há que se notar que dada a publicidade ...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 53870-3/2009, Impetrado por Rubem Carlos Costa em Face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e Outro. Narra o Impetrante que Foi Candidato ao Cargo de Agente de Polícia Civil do Estado da Bahia no Certame Público Regido Pelo Edital Saeb 001/97; que Logrou êxito na Prova Objetiva. Afirma que Tomou Conhecimento de que a Administração Ainda Estava Convocando Candidatos Aprovados no Referido Concurso em Julho de 2009; que, ao Consultar a Administração Pública em 31/07/2009, Cientificou-se que Foi Eliminado do Certame, por Não Ter Atendido à Convocação em Diário Oficial para a Realização das Demais Etapas no Ano de 2003. Sustenta que o Edital do Certame é Omisso em Relação à Forma de Convocação para as Demais Etapas do Conc...
... final; alega ofensa ao princípio da publicidade; invoca a presença dos requisitos legais para o d... sistemática que a jurisprudência pátria vem dando ao artigo 1°, parágrafo 3°, da Lei. 8...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... Ocorre, não obstante, que a legislação pátria aplicável prescreve que a declaração de falênc...e) e 175º do C.P.E.R.E.F. 7 - Dê publicidade à sentença no prazo de 5 dias conforme o dispost...
Dobra salarial. Massa falida. A quebra retira do empreendedor a administração dos bens e a livre disposição dos ativos. A impossibilidade de pagamento em primeira audiência, sem autorização do Juiz da falência, não pode justificar a multa do art. 467.
...Ao da 5ª ré (Pátria), para excluir da condenação a multa por embargo...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. VALE-TRANSPORTE NÃO PERCEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LM Nº 662/89, REVOGADA PELA LM Nº 2.138/02. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA INDEVIDAMENTE CONCEDIDO O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO SE VERIFICA. 1. O vale-transporte foi concedido aos servidores públicos do Município de Arroio dos Ratos pela Lei Municipal nº 662/89, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 2.138/02 (que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos), que, em seu art. 247, resguardou "os direitos adquiridos no sentido de manter-se o benefício aos servidores que percebiam o mesmo durante a vigência da Lei". 2. No caso,...
... adquirido, consagrado pela legislação pátria, aduzindo que prestou concurso durante a vigência..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]. O princípio da legalidade é ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBA DE CONVÊNIO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. O acusado não comprovou que os valores recebidos a título de convênio, firmado entre o Município de São Paulo de Olivença e o Ministério da Cultura, para construção de um centro cultural naquela localidade, estavam no avião que sofreu um acidente quando viajava, tampouco prestou contas da aplicação dos recursos ao órgão competente. Correta a sentença que o condenou pela prática dos delitos tipificados nos incisos I e VII do art. º do Decreto Lei 201/67. Acórdão proferido pelo TCU, em tomada de contas especial, o qual concluiu que o acusado mentiu ao dizer que levava consigo o numerário r...
..., por ser documento oficial, com ampla publicidade, tem valor de prova, consoante jurisprudência pá...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... INTERNOS, DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 6.1. Sr. L...Margarida, recorreu à doutrina pátria, argumentando, portanto, que, tendo em vista o enq...
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