... o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). ...
Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA-MG. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UM PAVIMENTO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO A SER PROTEGIDO E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL N. 25/1937. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À TESE DE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DARIA RESPALDO À DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VINCULADA À SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU...
Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de relação de emprego entre a recorrente e o recorrido; e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela recorrente e, no mérito, provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da Fundação do Patrimônio Hi...
... FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE. Recorridos : GEORGE HENR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL INVENTARIADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO - IPHAE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PEDIDO LIMINAR QUE VISA A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 126/1.10.0000916-3 ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR, BEM COMO QUE O MUNICÍPIO ANALISE O PROJETO URBANÍSTICO PROTOCOLADO SOB O Nº 413/2/2011. LIMINAR INDEFERIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041950825, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/04/2011)
... INVENTARIADO PELO instituto do patrimônio histórico e artístico do estado - IPHAE COMO PAT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 5.839/90. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. A controvérsia dos autos demanda a interpretação de dispositivos da Lei Municipal 5.839/90, que estabelece os requisitos necessários à concessão de isenção ao pagamento do IPTU àqueles imóveis tombados pelos órgãos públicos de proteção do patrimônio histórico e artístico. A análise de direito local é vedada nesta Corte Superior. Aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgRg no Ag 1.2...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin...
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