ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
... na relação litigiosa em defesa do patrimônio público. O art. 18, § 2º, da Lei Complementar n...
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1... reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5°... habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ...
...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arr... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária, em unidades de conservação, voltados a povos e ... e na exploração econômica do patrimônio próprio; e . II - do produto da aplicação finan...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRA... das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Socia...civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. O conteúdo jurídico do princípio...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
..., sendo estabelecidos contatos com os órgãos responsáveis, como o Conselho de Defesa Nacional ..., como é o caso da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Instituto do Meio Ambiente (Ib...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARI.... 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os arg... ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329⁄STJ), assim entendido em ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARI... as terras dos autos não integravam o patrimônio da União, eis que já estavam desmembradas da ant... das decisões judiciais reclama do órgão julgador, sob pena de nulidade, explicitação fun...
... Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administraçã... constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de d... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
..., porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplica... Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais quanto à localização da reserva lega... 'possuindo a missão precípua de induzir reforma agrária e redistribuição de terras no País'. (...
... da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;.... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6o Observado o disposto nesta Lei, a dívida ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Col...
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