... prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes.... I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento dee Arrecadação de Receitas. Federais (DARF);. A norma infralegal, expedida co... centímetros, pelo menos, do nível das águas (atração luni-solar), que ocorra em qualquer ép..., a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora. § 2º No caso de transferência de ...
Contas Do Governo
..., deve anualmente prestar ao Congresso Nacional, dotando o órgão de cúpula do Poder Legislativo... seguinte contém a análise das receitas e despesas, tanto estimadas e fixadas, quanto real... imediato, produz dois efeitos sobre o patrimônio da autoridade monetária: aumento do ativo "reserv... Governo junto ao setor privado ou às agências multilaterais, para financiar as ações govername... entes públicos: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... a aquicultura continental desenvolvida em águas doces, cuja salinidade é baixa (PROENÇA, 1994). ... ordenada e para converter o potencial nacional em produção de pescados cultivados em águas con... de Outorga e Cobrança da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Coordenação Geral ...o Patrimonial (CGEP) da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), bem como foi enviado questionári... os licitantes vencedores; e recolher as receitas patrimoniais resultantes dos contratos de cessão....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a possibilidade, a abrang... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... 3 e 4 da , dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
..., sendo que a outorga é conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a supervis... concessionária, com vistas a auferir receitas não tarifárias, tais como (peça 142, p. 9-10): ... na Escritura Pública de Reversão ao Patrimônio da União lavrada em 26/03/1968, dividindo-a em Á... foi identificada contaminação de solo e águas subterrâneas do Aeroporto Internacional de Brasí...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...3. ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2010. O capitulo de an... e da Seguridade Social (65,5%) e as Agências Oficiais de Crédito (20%). [VIDE GRÁFICO NO DOCU... entes públicos: Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Na... crescimento se deveu à redução do patrimônio líquido do FGE, relacionada ao ajuste de títulos...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
..."(..). 2. Sob a condução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a outor... na 2ª Secretaria de Obras e Patrimônio Público (Secob-2). 7. Desde então, foram realiza...7. projeção das receitas operacionais da concessionária; Item 4.6 (Resulta... cortes têm como objetivo interceptar as águas que escorrem pelo terreno natural a montante, impe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1232803/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)
... prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes ... I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento dee Arrecadação de Receitas Federais (DARF);. A norma infralegal, expedida com... centímetros, pelo menos, do nível das águas (atração luni-solar), que ocorra em qualquer ép..., a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora. . § 2º No caso de transferência d...
Auditoria De Natureza Operacional. Governança Regulatória No Âmbito Das Agências Reguladoras De Infraestrutura. Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Identificação De Boas Práticas. Disseminação. Comunicação
...Trata-se de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual foi encaminhado ao Tribunal o Req... Civil - Anac e Agência Nacional de Águas - ANA. Nos termos deste Relatório de auditoria, a... própria, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típ...Mesmo as agências que possuem receitas próprias suficientes para seu financiamento sujei...
Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento
..., sendo que a outorga é conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a supervis... GRU VCP BSB. Receitas. Tarifária aeroportuária 305.047,3 51.087,2 68.6... respeito à exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo que, de acordo com o § 3º do ar... de existência de contaminação de solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que seja anter...
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