Patrimonio Genetico

• DECRETO Nº 5459, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta o Artigo 30 da Medida Provisoria 2.186-16 de 23 de Agosto de 2001, Disciplinando as Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Patrimonio Genetico Ou Ao Conhecimento Tradicional Associado e da Outras Providencias.

... às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5459, 08 de Junho de 2005
• Decreto

• Acórdãos nº 010740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

Apelação Criminal Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Preliminar de prescrição Afastada Aplicação da figura culposa Impossibilidade Comprovada ação dolosa Apelo não provido.

• Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção

Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...

... pelo país com relação ao seu patrimônio, ou seja, sua biodiversidade. O Brasil, ao incorpo... informações, tecnologia e recursos genéticos. 11 . Os objetivos desta Convenção, a serem cump...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 2, Julho 2007

• Decisão Monocrática nº 2011/0222243-2 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 22 de Setembro de 2011

... seja declarado o direito ao acesso ao patrimônio genético do theobroma cacao (manteiga de cacau), ...

• Cerco à biopirataria

O Ibama notificou cerca de 30 instituições de pesquisa e 70 empresas - muitas delas multinacionais que atuam no Brasil - investigadas por suposta coleta ilegal de material genético da biodiversidade, prática conhecida como biopirataria. Algumas compa nhias já foram autuadas por não entregarem ao Ibama documentação solicitada para verificar se houve acesso ao patrimônio genético sem conhecimento prévio do governo, como determina a lei. As investi gações se concentram em empresas de grande porte, que atuam nos ra mos de cosméticos, medicamentos, alimentos e biotecnologia. Segundo o Ibama, as investigações indicam um "volume gigantesco" de elementos da biodiversidade brasileira envia dos ilegalmente para o exterior.

• O Globo
• 20 de Abril de 2011

• Decisão Monocrática nº 2011/0078475-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Maio de 2011

... seja declarado o direito ao acesso ao patrimônio genético do theobroma cacao (manteiga de cacau), ...

• A Manipulação do Patrimônio Genético no Contexto da Preservação da Diversidade e da Integridade do Patrimônio Genético do País.

Está em debate o assunto mais importante que até hoje a humanidade já enfrentou, o segredo mais íntimo do homem, que a ciência está revelando (...)

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 3, Janeiro 1999

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... dez mil anos, como os melhoramentos genéticos se deram ao longo da história pelo trabalho human... 3 e 4 da , dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento...

• Acórdão nº AgRg na SLS 1438 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. A decisão judicial que dispensa a autorização prévia da Administração Pública para o acesso ao patrimônio genético de cacau manteiga não causa grave lesão à ordem administrativa, especialmente diante da mora, por parte da repartição competente, na apreciação do pedido. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.438/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 29/02/2012)

• Biodiversidade e conhecimentos tradicionais

Os conhecimentos tradicionais são informações de comunidades indígenas ou de comunidades locais que apresentam valor real ou potencial associado ao patrimônio genético. Contudo, nem sempre o conhecimento tradicional é reconhecido e protegido da forma que deveria ser. Este artigo tem como objetivo apontar os principais instrumentos legais utilizados, internacionalmente e nacionalmente, na proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais relacionados a ela. Assim, serão analisados, entre outros, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Palavras-chave: Conhecimento tradicional; Bio...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-1, Junho 2006