... o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). ...
Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA-MG. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UM PAVIMENTO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO A SER PROTEGIDO E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL N. 25/1937. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À TESE DE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DARIA RESPALDO À DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VINCULADA À SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU...
... Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin... DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ...
... Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá ou...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Admin... DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
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