Patrimonio privado

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  • Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • As badernas ocorridas no Rio e em São Paulo - paralisando o trânsito e depredando patrimônio público e privado, em que se veem jovens anarquistas e vândalos, com a justificativa de aumento das passagens dos ônibus, entrando em verdadeira batalha campal contra a polícia - demonstram bem a situação em que o Brasil vive. Por causa de centavos, baderneiros dizem estar exercendo "cidadania". Por que não a exercem, verdadeiramente, protestando contra o roubo diário de bilhões de reais por parte dos governos? Por que não fazem manifestações contra o estado de nossas escolas e hospitais públicos, totalmente abandonados, sem a menor condição de prestar serviço à população? Onde estão CUT, UNE, militantes do PT, que faziam tanta anarquia contra qualquer projeto, fosse ele bom ou ruim para o Brasi...

  • Inelegibilidade. Condenação criminal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONSÓRCIO INTEGRADO POR PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS. 1. Termo de Infração no Trânsito - TIT. Alegação de nulidade por incompetência do Técnico do Tesouro do Estado para lavrá-lo. Rejeição. Precedentes da Câmara. Considerando que o art. 5º da Lei-RS 8.533/88 excepciona a competência privativa do atual Agente Fiscal do Tesouro do Estado prevista no art. 9º, I, da Lei-RS 8.118/85, tornando possível a sua extensão ao hoje Técnico do Tesouro do Estado mediante previsão no Regulamento; considerando que o Regulamento do ICMS, no art. 10 do Livro IV, estendeu-a a atos indiretamente relacionados à constituição do crédito tributário (atos prepar...

    ...patrimônio público, passa pelo . patrimônio privado. da ...

  • EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; de doações e legados e subvenções e outras receitas.O seu registro público cumpriu o disposto no artigo 24 do Código Civil vigente à época, que determinava para a criação de uma fundação, o seu instituidor o faria por meio de escritura pública, dissipando dúvidas quanto ao claro objeto de que a Fundação Padre Anchieta fosse definida ...

  • RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 1º, I, e, 2. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso especial a que se nega provimento.

    ... pela prática do crime contra o patrimônio privado. Sancionamento que se estenderá ate a ...

  • HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE, REGIME DE CUMPRIMENTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE (CULPABILIDAD...

    ... DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia ...

  • No momento em que uma multidão (cem mil pessoas), ordeira e educadamente, expressa seu amor ao país e repudia abusos e desmandos de governos e políticos brasileiros, um pequeno grupo de vândalos (bandidos, ladrões, arruaceiros...), covardemente, aproveita-se da situação para quebrar, roubar e causar danos ao patrimônio público e ao bem privado. Quais os motivos dessa atitude? O que esses marginais desconhecem é que o prédio da Assembleia Legislativa não pertence aos políticos; ele é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do povo. Sendo assim, nós pagamos a conta! Já o restaurante e todas as lojas destruídas no entorno são propriedade privada, parte da vida de pessoas que trabalham, ganhando o seu suado dinheiro e sendo base de sustento de várias famílias. Quem paga essa conta? Os respo...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria processada na forma do art. 883 da CLT, em razão de ter sido ali concluído que a -reclamada é fundação de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira-. Ficou ainda registrado que -a presente execução se refere à diferença remanescente após liberação de crédito ao exequente em execução que se processou na forma do artigo 883 da CLT-. 2. Tratando-se de recurso ...

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