PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
... são aqueles de que o proprietário fica privado, e que se deveriam incorporar ao seu patrimônio, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO PRIVADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. No presente caso, o acórdão impugnado demonstrou que não está presente o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime em razão do histórico de faltas graves cometidas pelo paciente, consistente em tentativas de fuga com emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Hipótese em que a alienação do bem de propriedade do sócio da executada se deu quando tramitava a ação contra o patrimônio da sociedade, e não contra o seu patrimônio privado. A simples tramitação de demanda trabalhista contra a empresa não retira de seus sócios o direito de livre disposição de seus bens particulares. Agravo de petição provido.
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. No presente caso, o acórdão impugnado demonstrou que não está presente o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime em razão do histórico de faltas graves cometidas pelo paciente, consistente em tentativas de fuga com emprego de simulacro de arma de fogo, cárcere privado e dano ao patrimônio público. De remarcar que o Tribunal Estadual, no âmbito de apreciação do recur...
APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter...
... como gestor de seu patrimônio deve ser privado da coisa em favor daquele que, unindo posse e temp...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O recurso foi interposto nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra ex-prefeito do Município de Firminópolis/GO em razão do uso indevido - em benefício próprio - de servidores municipais da área de mecânica de automóveis. O Tribunal a quo confirmou na íntegra a sentença que havia condenado o recorrente a ressarcir os cofres públicos pela importância equivalente a 31 (trinta e uma) horas de serviços dos funcionários utilizados de forma indevida - totalizando R$1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) -, aplicando multa civil fixada em duas vezes o acréscimo patrimonial decorrente desta ...
... confusão entre a coisa pública e o patrimônio privado, tendo-se utilizado de servidores público...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AINDA NA VIGÊNCIA DO ART. 584 DO CPC. MEMÓRIA DISCRIMINADA. CAUÇÃO. CARTA DE SENTENÇA. EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Goza de executividade `latu sensu¿ a decisão interlocutória que comina a aplicação de astreintes para o caso de seu descumprimento. Propositura da ação em autos apartados com cópia das peças necessárias. Desnecessidade da extração de carta de sentença. Viabilidade do ajuizamento da execução de astreinte mediante cálculo simples dos dias em que restou descumprida a decisão judicial. Ponderação de valores postos em litígio - patrimônio privado versus vida humana - ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA (ART. 155, § 4o., I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB), CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA TRATANDO-SE DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE, REGIME DE CUMPRIMENTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE (CULPABILIDAD...
... DA VÍTIMA, DANOS AO PATRIMÔNIO PRIVADO). OPINA O MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DEN...: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO APENAS PARA DECLARAR QUE NÃO OCORREU. Na dicção do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". A remessa oficial foi improvida ao fundamento de que autor, dito popular, tem, na verdade, interesse particular no resultado da causa, não tendo demonstrado, objetivamente, o alegado objetivo de proteção ao patrimônio público. O fato de o autor visar interesse privado em ação popu...
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