patrimonio de afetacao

• Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Disponibilização do Patrimônio de Afetação dos Institutos Imobiliários

Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.Capítulo I.Capítulo II. Capítulo III. Capítulo IV

• Revista Bonijuris
• Núm. 490, Setembro 2004

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 460, DE 30 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4 e 8 da Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias, Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 460, 31 de Março de 2009
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2010/0219378-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOIS BOTIJÕES DE GÁS. BENS RECUPERADOS. VALOR ESTIMADO: R$ 64,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. EMPECILHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. No caso, subtraiu-se um botijão de gás de uma construção, tendo sido a res recuperada, não acarretando repercussão alguma no patrimônio da vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputad...

... imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. . 2. Não é empecil...

• Acórdão nº HC 136054 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SEIS PEÇAS DE QUEIJO. VALOR TOTAL: R$ 70,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a i...

... imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 3. Ordem concedida, ...

• Acórdãos nº 220816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

AÇÃO DE EXECUÇÃO Lavratura de termo de penhora Local sob regime de afetação, instituído antes da propositura da presente ação Impossibilidade de penhora do patrimônio de afetação por dívida que, em princípio, não provém da própria incorporação Recurso provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12024, 28 de Agosto de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033525106 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 24 de Setembro de 2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO. TERCEIRO. INTERESSE. AFETAÇÃO. PATRIMÔNIO MORAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. À luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada a intervenção de terceiro em processo administrativo, cujo resultado possa repercutir, ainda que de forma mediata, em seu patrimônio moral, jurídico e econômico - salvo se evidenciado prejuízo à instrução. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70033525106, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 24/09/2010)

• Acórdão nº HC 199630 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÊS GARRAFAS DE "WHISKY". VALOR TOTAL: R$ 68,70. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do compor...

... imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 3. Ordem concedida, ...

• Acórdão nº REsp 1133736 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOIS FIOS DE COBRE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 3,20. AFRONTA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma pe...

... comportamento, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 3. Recurso especial ...