O presente estudo tem por escopo analisar a propriedade privada urbana no contexto da preservação do meio ambiente, fixando um paralelo com a tributação do imposto sobre a propriedade predial e perritorial urbana (IPTU), objetivando avaliar a possibilidade e oportunidade da sua utilização como instrumento de ressarcimento indireto, pelo poder público, àqueles que têm o direito de uso e gozo restringido em função de limitação legal.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
..., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apen...
Apelação cível. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do "Museu do Trem", contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do "Engenhão". Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Agravos retidos desprovidos. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. Preservação que se impõe. Aplicação do artigo 216, §1º da Constituição Federal, segundo o qual "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. PROCURADO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS QUE NÃO ESTÁ TOMBADO, HAVENDO PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTAURAR O PRÉDIO E INDENIZATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MUNICIPALIDADE. Caso em que o prédio dos autores (Farmácia Hisserich) foi declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, mas não lhes foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Não houve a prévia notificação aos proprietários e a instauração do devido procedimento administrativo. Embargo à obra realizada para restauração da fachada do prédio que se mostrou inadmissível, resultando na procedência da demanda ajuizada pelos autores com determinação de continuidade e conclusão e ...
Contratacao De Empresa De Engenharia Para Execucao Das Obras De Revitalizacao E Protecao Da Edificacao Do Patrimonio Historico E Cultural Do Municipio
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. PROCURADO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG. EXECUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DL 25/37, ARTIGO 17. Evidenciado nos autos que o imóvel pertencente à Ré integra a área do Centro Histórico da cidade de Diamantina/MG, cujo conjunto arquitetônico e urbanístico encontra-se tombado pelo IPHAN e está sujeito, portanto, à especial proteção federal, descabe falar em produção de prova com a finalidade de comprovar que o imóvel não possui valor histórico ou artístico, por ser notória sua importância, sendo de todo desnecessária a realizaç...
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