CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE BRASÍLIA/DF. MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. LEGITIMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Versando a controvérsia, como no caso, em torno da proteção do conjunto arquitetônico e urbanístico da Cidade de Brasília, na condição de patrimônio cultural do povo brasileiro e da humanidade, impõe-se, na espécie, a presença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, na qualidade de órgão responsável para zelar pela sua manutenção e conservação. II - Desde que indispensável ao deslinde da ação popular, em que s...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE PIRENÓPOLIS. PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. DECRETO-LEI Nº 25/37. DEMOLIÇÃO DE PARTE DA OBRA QUE CONTRARIA AS NORMAS DE REGÊNCIA. I - Tombado como Patrimônio da Humanidade, o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da cidade de Pirenópolis encontra-se amparado por regime especial de proteção (Decreto-Lei nº 25/37), submetendo-se à legislação de regência qualquer alteração nas suas características originárias. II - Demolição de parte da obra que contraria as recomendações e critérios estabelecidos pelo IPHAN. III - Apelação desprovida.
Acidente de trânsito- viaturadapolícia militar - agente público - responsabilidade objetiva do estado - art. 37/CF, § 6º.Arma de fogo apreendida - lei estadual que autoriza a utilização pela polícia civil e polícia militar - inconstitucionalidade - competência da união.Cadeia pública - prédio em condições precárias - interdição - falta de segurança - riscos de fuga e introdução de droga e arma.Compra de arma de fogo pelo estado - ausência de licitação - possibilidade - única empresa representante da marca no Brasil.Nota BonijurisConcurso público - prática forense - critério estabelecido em edital - prazo decadencial para impugnação inicia com a edição do instrumento convocatório.Cumulação de benefícios - lei 8112/90, art. 62 § 2º e art. 192 - Possibilidade - inaplicabilidade a quem se a...
.... . . Patrimônio da humanidade - modificação do imóvel - necessidade de autoriização do instituto do patrimônio histórico e artístico nacional. Constitucional e processual...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... períodos longínquos da história da humanidade. A inegável superação de antigos modelos do dir...o Paulo - dá um verdadeiro testemunho histórico do processo legislativo e relata como tema foi pr... TEM O DIREITO DE RECEBER A METADE DO PATRIMONIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM, RECONHECIDA A EXIST...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. APELADO: ... pela UNESCO como patrimônio da humanidade, cujas características arquitetônicas e urbanís...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. APELADO: ... pela UNESCO como patrimônio da humanidade, cujas características arquitetônicas e urbanís...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. APELADO: ... pela UNESCO como patrimônio da humanidade, cujas características arquitetônicas e urbanís...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL -. IPHAN. APELADO: ... pela UNESCO como patrimônio da humanidade, cujas características arquitetônicas e urbanís...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
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