Seção I - Disposições gerais - Seção II - quanto à pessoa dos filhos - Seção III - quanto aos bens dos filhos - Seção IV - Da suspensão e extinção
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...) a "informalidade" tanto na solicitação quanto na execução das atividades realizadas pela ABIN;... da aplicabilidade da teoria ao Direito Pátrio. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal j...Coitado do país em que seus filhos vierem a ser condenados com prova colhida na cland...
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efe... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído pela Lei nº 12.010, de ... sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação fi...6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. ". ARTIGO 265. A Imprensa Nacional e demais...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... que merecem todas as questões trazidas ao Poder Judiciário e, sobretudo, todos os conflitos inter... subjugava a mulher, sendo ele o pai dos filhos das suas mulheres, passou a sociedade a ter, não ... como tal no ordenamento jurídico pátrio, como sendo decorrente do casamento ou da união e... Código Civil, reflexo da Carta Federal, quanto ao conceito dessa forma de convívio. . A redaçã...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... a preliminar suscitada em contrarrazões, quanto à concessão da justiça gratuita, tendo em vista... o contrato social então apresentado é de pessoa jurídica estranha à lide. Diz-se que, nas certid... Mello, OAB Nº 002419-D, ambos com poderes conferidos nos instrumentos de fls. 136/137, subsc...267, VI do CPC pátrio, uma vez que o reclamante não buscou a tutela jur... tentativa de doação do imóvel aos seus filhos, anulada em face de outra execução (fl. 433-v). ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2009; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008). Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, n...
... e usufrutuários dos bens dos filhos, havendo restrições apenas quanto a alienações... do juiz confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que enten...POSSIBILIDADE. PÁTRIO PODER. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. ART. 3...Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS. Secretária. Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BA...
Direito de Família. Pedido de alvará judicial. Preliminares de deserção e desentranhamento de documentos. Rejeição. Expedição de passaporte da filha. Resistência do pai. Guarda da filha incumbida à mãe. Interesse da menor. O pedido de alvará judicial cujo valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs - não se sujeita ao pagamento das custas, nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 12.427/96. Acolhível se revela o pleito de desentranhamento de documentos que não se caracterizam como novos; todavia, se estes em nada alteram o desate da lide, afigura-se prescindível tal determinação. Configura-se admissível o pedido de alvará judicial pela mãe, para expedição de passaporte para a filha, mesmo diante da resistência do pai, haja vista que a gu...
...Quanto ao mérito, ilide as teses e argumentos expendidos...Consabido que, enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao pátrio poder, nos termos do ar... No que concerne ao pátrio poder quanto à pessoa dos filhos, dispõe o art. 384, II, do mesmo Diplo...
TUTELA. PÁTRIO PODER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não é possível juridicamente deferir-se a tutela de uma criança sem que tenha havido prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, o que somente se justifica nas hipóteses indicadas numerus clausus nos art. 1.637 e 1.638 do Código Civil. 2. Como o pedido visa, em verdade, a regularização da guarda da infante, que é um minus em relação à tutela e tem conteúdo protetivo, é viável deferir este pedido, que melhor consulta o interesse da criança, já que a mãe é prostituta e mora em outra cidade, não mantendo relação próxima com a criança. 3. O instituto da guarda constitui forma de colocação de uma criança ou adolescente em família substituta e se destina a legitimar a sua posse de fato por terceiros, podendo o guardião ser auto...
... paterno e materno, sendo o pai pessoa ausente, desde o nascimento da criança, sendo dep...-deveres que assistem ao pai e à mãe, quanto à pessoa e aos bens dos filhos, entre os quais es...
CIVIL. ADOÇÃO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA GENITORA. BOA-FÉ DOS ADOTANTES. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. A constatação de vício no consentimento da genitora, com relação a entrega de sua filha para a adoção, não nulifica, por si só, a adoção já realizada, na qual é possível se constatar a boa-fé dos adotantes. O alçar do direito materno, em relação à sua prole, à condição de prevalência sobre tudo e todos, dando-se a coacta manifestação da mãe-adolescente a capacidade de apagar anos de convivência familiar, estabelecida sobre os au...
... do Estado, entre o casal adotante, seus filhos naturais e a adotanda, no único lar que essa semp... só, constituir requisito para a perda do poder familiar e consequente manutenção de infante na ... Estado, diante de sua condição de pessoa em desenvolvimento. (fls. 457 e 458, e-STJ). Acór... de consentimento da mãe biológica, quanto a sua declaração de que pretendia entregar sua f...AUSÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
..., mas surgiu apenas por opiniões pessoais dos policiais participantes das diligências, a pa...Quanto ao delito previsto no art. 35, busca o apelante se... ao fato de nada ter sido encontrado em seu poder e diante da inexistência de áudio em que o mesmo... Belo, onde as vende em festas rave para filhos das pessoas mais abastadas daquela cidade; que os ... adoção pelo ordenamento jurídico-penal pátrio da Convenção contra o Crime Organizado Transnaci...
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