Patrocinio infiel

• Acórdão nº HC 135633 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. II. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constituciona...

• Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PELO QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADO POR EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, DIFAMAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSES CRIMES E CONDENAÇÃO A UM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE ESSE FATO NOVO, JULGOU PREJUDICADO O WRIT. I...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011

COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. O mandato outorgado pelo cliente ao advogado para defesa de seus direitos não autoriza ao patrocinador da causa postular contra os interesses do seu constituinte, sob pena de caracterização do tipo penal do patrocínio infiel ou tergiversação. Recurso adesivo do reclamante não conhecido.

• Acórdãos nº 025167 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DUPLA ATUAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ausência de elementos que induzam ao crime de patrocínio infiel. Decisão mantida. NUL1DADE AFASTADA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Não havendo nos autos prova do efetivo prejuízo da parte agravante, não se declara a nulidade. Decisão mantida. Agravo intprovido.

• Acórdão nº 70009397381 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2005

PATROCÍNIO INFIEL ¿ AGE COM DOLO EVENTUAL ADVOGADO QUE ACIONA SEM TER TIDO O MENOR CONTATO ANTERIOR COM O CLIENTE, E QUE POR ISSO MESMO DESCONHECE OS LIMITES DA LIDE. TAMBÉM ASSIM AGEM OS COLEGAS QUE O AUXILIAM NO SEU DESIDERATO. PATROCÍNIO INFIEL, CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70009397381, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 01/09/2005)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. O mandato outorgado pelo cliente ao advogado para defesa de seus direitos não autoriza ao patrocinador da causa postular contra os interesses do seu constituinte, sob pena de caracterização do tipo penal do patrocínio infiel ou tergiversação. Recurso adesivo que não é conhecido.

• nº 2001.71.01.000772-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Agosto de 2004

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PATROCÍNIO INFIEL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 168, 355 E 330 DO CÓDIGO PENAL. - O crime de apropriação indébita pressupõe intenção de não restituir a coisa, de desviá-la da finalidade para a qual foi entregue não se consumando o crime quando o advogado ao receber o alvará procura pelos clientes para entregar-lhes o montante devido. - Não há patrocínio infiel se a morte do cliente só foi comunicada ao procurador após o recebimento de valores e sem que o advogado soubesse da nomeação de outro advogado pelos herdeiros. - A discordância não autoriza a desobediência. - Apelação provida em parte.

• Acórdão nº 2006/0046197-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INCARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, excepcional que é, em sede de habeas corpus, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. "Constitui também abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal." (Lei nº 4.898/65, artigo 4º, alínea "h"). É causa legal de rejeição da demanda penal a atipicidade manifesta dos fatos atribuídos ao denunciado (Código de Processo Penal, artigo 43, inciso I), tal como a que se caracteriza na imputação de abuso de autorid...

... e se cuidasse de notícia de patrocínio infiel. . 4. A Constituição da República, pelo ...

• Acórdãos nº 994000639630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - Alegação de vício processual decorrente de patrocínio infiel de Advogado - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Carência da ação mantida - Negado provimento ao recurso".

• Acórdão nº 2005/0067811-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Fevereiro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PATROCÍNIO INFIEL. CONEXÃO. SÚMULA 122. Falsificação de documento, falsidade ideológica e patrocínio infiel praticados em processo trabalhista configuram afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165). Havendo conexão entre as atividades supostamente infrativas de competências estadual e federal, compete à justiça federal o processamento e julgamento unificado dos crimes (Súmula 122). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitante. (CC 49.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS ...