patrocinio infiel doutrina

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

598 documents for patrocinio infiel doutrina
  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PATROCÍNIO INFIEL. ARTS. 171 E 355 DO CPB. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE SUPORTE MÍNIMO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário, consentâneo com todos os meios de prova admitidos, no qual os elementos de convicção serão livremente apresentados e submetidos ao amplo crivo do contraditório. A doutrina jurídica mais autorizada, mesmo encomiando os institutos de defesa dos acusados (postura garantística), não tem sido indiferente à necessidade de se permitir que o Ministério Público tenha a oportunidade de densificar os ...

  • ... ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação da sentença ... de Direito do Trabalho, sob o patrocínio da Universidade Carlos III e da ANAMATRA, em ... de se reputá-lo depositário infiel. Como o caso concreto trata de determinação de ...

  • Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o Estado prover a Defensoria Pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental da República. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem d...

    ...Doutrina. Precedentes. A função constitucional da ... de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus ... consequências lesivas, derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou ...

  • Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o Estado prover a Defensoria Pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental da República. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem d...

    ...Doutrina. Precedentes. A função constitucional da ... de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus ... consequências lesivas, derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou ...

  • Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o Estado prover a Defensoria Pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental da República. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem d...

    ...Doutrina. Precedentes. A função constitucional da ... de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus ... consequências lesivas, derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não é parte passiva legítima, em sede de habeas corpus, a autoridade policial federal que, atendendo requisição do Ministério Público Federal, determina a instauração de inquérito policial. É de competência da Justiça Federal o processamento de inquérito policial instaurado com o fim de apurar a eventual prática do crime descrito no art. 355, parágrafo único, do Código Penal, que teria se consumado nos autos de ação em trâmite na Justiça Federal. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, do eg. Superior Tribunal de Ju...

    ... POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL OU SIMULTÂNEO , POR PARTE DESTE ADVOGADO (..)" ... sucessivamente, partes contrárias." A doutrina tem esposado o entendimento de que para a ...

  • Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a Defensoria Pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o Estado prover a Defensoria Pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental da República. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem d...

    ...Doutrina. Precedentes. A função constitucional da ... de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus ... consequências lesivas, derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou ...

  • ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel. Inegavelmente, a hipótese mais comum da ...

  • O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do direito a ter direitos como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, inciso LXXIV, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos Juízes e Tribunais. O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de pres...

    ...Doutrina. Precedentes. A função constitucional da ... de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus ... consequências lesivas, derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MPT. Tem legitimidade o MPT para propor ação civil pública que vise a tutelar interesses ou direitos coletivos (artigo 81, inciso II, do CDC), conforme autorização do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. No caso, requer o MPT a abstenção de contratação e/ou indicação de advogados para empregados ou ex-empregados, do patrocínio de lides simuladas, de se utilizar da Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisão de contratos de trabalho, bem como a submissão dos TRCTs dos empregados com mais de um ano de empresa ao sindicato profissional ou autoridade do MTE, com alcance tanto para os atuais funcionários quanto para os ex-empregados, o que demonstra a generalidade do pedido. Impossível o apontamento específico de todos os b...

    ...Argumentam que, segundo a doutrina, a ação civil pública somente pode se voltar ...Referem que o suposto patrocínio infiel é uma questão atinente à profissão do ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company