patrocinio judiciario

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  • PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna). Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719/08), tanto que cumpre ao Juiz, e...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível. Ressalva de posição pessoal. - Nas ações em que a condenação imposta à Fazenda Pública, é para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, ajuizadas a partir de ...

    ... de Justiça, os honorários de patrocínio serão pagos aos advogados nomeados pelo Poder ...nomeados pelo Poder Judiciário, como defensores dativos para atuarem como ...

  • Apelo cujo objeto já foi alvo de diversos pronunciamentos judiciais, com trânsito em julgado, tem índole, claramente, protelatória, razão pela qual se aplica à agravante multa por litigância de má-fé e indenização por perdas e danos, ambas em favor da parte adversa, em razão da provocação de incidentes manifestamente improcedentes e do procedimento de modo temerário (Código de Processo Civil, artigos 17 e 18). Observe-se que a recorrente não está exercendo o jus postulandi, mas tem o patrocínio de advogados, não se admitindo o manejo de inúmeros recursos de forma a revolver a coisa julgada, provocando o Judiciário de forma temerária, razão pela qual se enquadra a agravante nos artigos 600 e 17, inciso VII, do CPC, aplicando-se a ela a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e ...

  • AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível. Ressalva de posição pessoal. -Nas ações em que a condenação imposta à Fazenda Pública, é para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, ajuizadas a partir de 30 de ...

    ... de Justiça, os honorários de patrocínio serão pagos aos advogados nomeados pelo Poder ...nomeados pelo Poder Judiciário, como defensores dativos para atuarem como ...

  • *Agravo em Execução - Declaração de nulidade em sindicância por ofensa à ampla defesa e contraditório - Oitiva de testemunha sem a presença do agravante e advogado - Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade - Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula Vinculante 05 do STF - Decisão do d. Juízo anulada - Reconhecimento da infração administrativa que se relega ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de Instância - Agravo parcialmente provido - (voto 7174)*.

  • Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente-advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.579-3 - PATROCÍNIO - 27.06.2001 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA DE MORA - REDUÇÃO. Não obstante a força dos contratos, não se pode deixar de analisar se as cláusulas contratuais estão em descompasso com a legislação consumerista, que introduziu modificações substanciais no direito das obrigações, tornando nulas e sem qualquer efeito cláusulas abusivas insertas nos contratos que se encontram sob sua égide. Inexistindo norma regulamentadora do art. 192, § 3º, da CF/88, por força do disposto nos artigos 25, do ADCT, 1º inciso III, 3º, inciso I a V, 49, i...

  • Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente-advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se ...

  • PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...

    ... de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. 4. A ...

  • INDENIZATÓRIA. RECUSA, DE FORMA VEXATÓRIA, AO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. Alegação de cerceamento que restou preclusa porque não alegada em audiência. Aplicação do artigo 245 do CPC. Inexistência de contradição entre o singelo pedido de balcão, colhido de forma resumida pelo servidor, e o depoimento pessoal do autor. Alegação que, ademais, se põe em desconformidade com a sistemática do JEC, forma de fácil acesso ao Judiciário justamente porque contempla a veiculação de pedido sem a necessidade do patrocínio através de advogado. Prova testemunhal que se presta para embasar o juízo de procedência do pedido. Muito embora a recusa ao pagamento por meio de cheque, que não se constitui em moeda de curso forçado no país, não conduza à configuração do dano moral, tal ocorre quando, a exemplo...

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