... DA SILVA CARDOSO LEITE que iria para a "Feira do Livro" com um colega de colégio chamado CARLIN... carga dos autos feita em 31.07.2006 pelo patrono do réu Santino Sirotheau, que por sua vez teve op...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ARTESÃO CADASTRADO NO FGTAS. VISTO DO SERVIDOR APOSTO NA NOTA FISCAL. BOA FÉ. MULTA DESCONSTITUÍDA. Manifesta a boa-fé da demandante e aparente competência do servidor público que visou o documento fiscal, válido e eficaz o visto por ele aposto, não havendo falar em inidoneidade da nota fiscal. Correta a sentença que reconheceu a insubsistência da multa aplicada, por inexistir infração fiscal. Com efeito, diante da boa-fé da demandante e pela suposta regularidade no visto aposto pelo servidor da FGTAS não há como reconhecer a irregularidade no seu proceder e a infração fiscal tipificada no artigo 8º, I, d, da Lei 6.537/73. DANO MORAL. No tocante ao dano moral pelo indevido cadastramento...
..., vez que deixou de expor seus produtos na feira, para a qual já havia pago estande no valor de R$... processuais, bem como honorários ao patrono do requerido, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos re...Disse que o artigo 9º, Livro I, do Regulamento do ICMS dá, na verdade, uma ise...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. ...Aponta para a prova documental (Livro Transferência de Ações Nominativas), afirmando ...Porto Alegre, 23 de março de 2011 (quarta-feira). DES.ª MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA . Relato...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
...179). No Código Civil atual, no Livro Complementar das Disposições Finais e Transitór... sua última sustentação oral, o ilustre Patrono da empresa aponta divergência entre a linha de or... tiradas no dia 9 de janeiro último (quinta-feira), consoante demonstra o periódico ora juntado, pr...
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela antecipatória deferida. Alegação do Condomínio ( autor) de que o réu impediu o ingresso em seu apartamento, único acesso à cobertura do prédio, para fins de reparos emergenciais. Queda de parte da fachada constituída de mármore, havendo perigo para os transeuntes. Pedido contraposto. Agravo Retido em busca do reconhecimento da revelia do réu, que não compareceu à audiência de conciliação. Patrono com poderes para transigir. Discussão a respeito do pagamento de custas, pelo réu, diante da formulação de pedido contraposto. Inexistência de previsão na Tabela de Custas desta Corte a respeito do recolhimento de custas em se tratando de pedido contraposto, sendo defeso ao Magistrado, tal inovação. Sentença de improcedência do pedido princ...
... o que se lê na data de 11/09/2009, no livro de ocorrências do condomÃnio:. âPara mi... da manhã do dia 12/09/2008, uma sexta-feira, e quando chegou, por volta de meio-dia e meia, qu...
Restando incontroverso nos autos que a primeira reclamada desenvolve atividades previstas no art. 17 da Lei nº. 4.595/64, torna-se forçoso seu reconhecimento como instituição financeira. Assim, as conhecidas promotoras de vendas, facilitadoras de empréstimos pessoais, pertencentes a grupo econômico, são típicas instituições financeiras. Nesse sentido, sujeitam-se às regras do Sistema Financeiro Nacional, inclusive no que respeita à intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Ante esse quadro, impõe-se reconhecer a condição de bancário do reclamante, restando aplicáveis ao contrato havido, em decorrência desse reconhecimento, as Convenções Coletivas da categoria correlata Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, p...
... cumpria jornada de seis horas, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de 15 minutos. Afirmo... que arrolou, declarou que ``havia dois livros de ponto: um preenchido diariamente e outro que vi... contratual entre o reclamante e seu patrono constitui-se um pacto civil, firmado entre pessoas...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Agir prepotente do réu. Conduta que não apresentou o potencial de abalar a moral do ofendido Não é todo e qualquer incômodo da vida moderna não traduz ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização. Inexistência de danos a qualquer das partes. Desproveram os recursos. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70033294497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2011)
... e honorários advocatícios ao patrono do demandado, estes fixados em R$ 500,00. CONDENO ... de várias ordens, como realização da Feira do Livro, solenidades em comemoração à Semana d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Agir prepotente do réu. Conduta que não apresentou o potencial de abalar a moral do ofendido Não é todo e qualquer incômodo da vida moderna não traduz ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização. Inexistência de danos a qualquer das partes. Desproveram os recursos. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70033294497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2011)
... e honorários advocatícios ao patrono do demandado, estes fixados em R$ 500,00. CONDENO ... de várias ordens, como realização da Feira do Livro, solenidades em comemoração à Semana d...
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência do empregador, os tomadores de serviços de vigilância têm responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive quando entes públicos. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso desprovido.
..., mas o segundo reclamado junta cópias do livro de ocorrências, no qual constam os horários ofic... das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, e que o depoente fazia 12 horas; que quando traba... credencial sindical profissional de seu patrono. Não faz jus, portanto, o reclamante, a honorári...
...269, 3ª feira), com fluência recursal até o dia 14 de janeiro ..., de próprio punho ou por seu patrono, informando não dispor de recursos que lhe permit...
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