AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO-POUPEX E FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. DISTINÇÃO ENTRE ELAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A Fundação foi criada pela Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980, sendo gerida pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro ¿ art. 1°, de seu Estatuto), estando sujeita à prestação de contas ao TCU. A POUPEX é uma sociedade civil, integrante do Sistema Financeiro de Habitação, supervisionada pela Fundação. Distinção entre as pessoas jurídicas que deve ser feito, não havendo que falar em confusão entre elas. Caso concreto em que o contrato foi celebrado entre o autor e a Fundação, figurando esta como mandante dos descontos no contracheque do primeiro. Alegação de existência de "v...
... incidentes e honorários advocatícios do patrono da requerida/apelante, os quais são fixados em R$...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. 1. Não há falar em prescrição do feito, uma vez que entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu mais de um ano. 2. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional - militar do exército. 3. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria atestado pelo órfão oficial, no caso E...
... com as custas processuais e pagará, ao patrono da parte adversa, honorários advocatícios corres...
... relatou a Parte Autora que ingressou no Exército Brasileiro, para prestação de serviço militar o... os honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribu...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. 1. Não há falar em prescrição do feito, uma vez que entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu mais de um ano. 2. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional - militar do exército. 3. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria atestado pelo órfão oficial, no caso E...
... com as custas processuais e pagará, ao patrono da parte adversa, honorários advocatícios corres...
..., encaminha "pedido de autorização do Exército Brasileiro para realizar divulgação da Exposiç... confraternização cívica em tributo ao patrono do Exército brasileiro, instituição esta que es...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1172213/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
... fase executiva, considerando possível ao patrono do extinto demandante não ter sabido do óbito ao... da Lei 8.059⁄90, junto ao Comando do Exército, a quem compete, segundo ao art. 12 da dita lei, o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POUPEX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de ação de revisão de mútuo habitacional ajuizada em face de entidade instituída pelo Poder Executivo e supervisionada pelo Ministério do Exército, nos termos da Lei nº 6.855/1980. Aplicável o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que haja interesse da União, especialmente porque a POUPEX recebe recursos do Fundo do Exército, razão pela qual há o dever legal de fiscalização do Ministério do Exército e controle do Tribunal de Contas da União. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Conflito de Competência 109943-STJ, o fundamento para afast...
... e honorários advocatícios ao patrono da embargada, que vão fixados em 13% do crédito ...
...CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Com... dos autos concorrem para demonstrar que o patrono. originário substabeleceu com o inequívoco ânim...
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