ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Hipótese em que a Administração buscou o ressarcimento do erário no ano de ...
..., de seu dever-poder; logo, o que estará em pauta, in casu, é o não-exercício, a bom tempo, do qu...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
Comentário. I. Aspectos gerais. II. As medidas provisórias e o destrancamento da pauta por interpretação do Presidente da Câmara: O desespero. III. A proposta de tornar mais incisivo o controle dos pressupostos das Medidas Provisórias: A esperança. IV. Apontamentos finais.
Trabalhadores da Usina Hidrelétrica de Jirau negaram que não houvesse uma pauta de reivindicações trabalhistas. A Camargo Corrêa afirmou que "não havia recebido qualquer pauta trabalhista até agora".
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. ADIAMENTO. TRANSCURSO DE OITO MESES. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. NECESSIDADE. A recente orientação jurisprudencial desta Corte inclina-se no sentido de que não há necessidade de nova inclusão em pauta quando ocorre o adiamento, desde que o julgamento seja retomado dentro de prazo razoável (que se entendeu ser de 3 sessões, no máximo). Caso contrário, deve haver nova inclusão em pauta, em observância ao princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1028436/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO PACIENTE NA ATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, QUE CULMINOU COM O NOVO RECEBIMENTO IMEDIATO DA DENÚNCIA. SURPRESA PARA A DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A CORRETA INTIMAÇÃO DO PACIENTE (PESSOALMENTE) E DOS SEUS DEFENSORES, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. No caso concreto, a primeira se...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Adiado o julgamento da apelação criminal, em razão de interesse da defesa, descabe nova intimação dos advogados se não houve a retirada do processo de pauta, mas apenas impossibilidade de julgamento nas sessões imediatamente subsequentes. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. (HC 183.123/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/10/2011)
O projeto de lei que cria as organizações sociais (OSs), entidades sem fins lucrativos de direito privado que vão gerir as unidades de saúde, deve voltar ao plenário da Assembléia Legislativa (Alerj) na próxima terça-feira. Chegou-se a especular que a mensagem do governo, que recebeu 308 emendas e foi reprovada por duas comissões (tributação e saúde), seria posta em pauta esta semana, para evitar que os grupos contrários ao texto se mobilizassem. No entanto, o presidente da casa, deputado estadual Paulo Melo (PMDB), disse que o projeto só vai a votação após ser discutido entre os líderes.
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