MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... efeito "dominó" em toda a política aduaneira do país, que tem como escopo a proteção da ind...(fl. 169). Já em pauta para julgamento o mandado de segurança, recebi su... e razoabilidade previstos em lei, sendo comum o estabelecimento de PPB's para a ZFM, com cotas d...
... ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. disposto no...-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Bi..., em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ise...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
..., com a intenção de criar um mercado comum de bens, passando por uma liberalização integral... até se alcançar uma união aduaneira completa (tratados de Roma, criando a Comunidade E...Um exemplo em pauta seria a legislação tributária brasileira: não ...
... no âmbito do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a evolução do seu... baseada na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na nomenclatura das mercadorias para as Estatís...
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação ma...
... e sistemática da legislação aduaneira, a fim de verificar a conduta do importador diante...
... ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transporta... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não cons...Tal o caso em pauta, considerando que a única finalidade da retençã...
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Analisar se há previsão contratual ou editalícia para a cobrança dos valores debatidos nos autos é questão puramente fático-probatória, que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1234143/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2...
... compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de merca... extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...
... termo inicial da prescrição, no caso em pauta, levando em conta a alínea “b” do inciso II, ... interrompimento o processo de vistoria aduaneira, apesar da realização de perícia, contraria as ... Operating Common Carrier” (transportador comum não-proprietário de navio) é um armador sem nav...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação. Verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1139922/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 04/02/2011)
... de importação na repartição aduaneira. Nesse sentido, os seguintes precedentes:. PROCESS... de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do ar... 228938 9102054124 95030048842 PAUTA: 09⁄03⁄2010 JULGADO: 09⁄03⁄2010 . Rela...
... a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais interna...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ... que explora os serviços aéreos públicos pauta-se pelas normas estabelecidas neste Código e legi...
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