pauta substituicão tributaria
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação ...
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Acórdão nº 2007/0097591-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAUTA FISCAL – VALOR FIXADO ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO CONSUMIDOR – CERVEJA CRYSTAL – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional ou recurso com fundamento constitucional. 2....
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAUTA FISCAL - VALOR FIXADO ACIMA DO PRATICADO ... -
Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO ... LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1. O preço ... -
Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO ... LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1. O preço ... -
Acórdão nº 2007/0010184-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Assentamento consolidado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ de que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, erigir-se pautas fiscais, pautas de preços ou de valores fixados...
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) ... -
Acórdão nº 2006/0022026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ALEGAÇÃO DE PAUTA FISCAL DE VALORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DESACORDO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL:...
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ALEGAÇÃO DE PAUTA FISCAL DE ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.022/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002376726-87. IMPUGNANTE: SIQUEIRA MINERAÇÃO LTDA. CACEPE: 0462464-52. CNPJ: 34.061.713/0001-87.ADVOGADO: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO, OAB/PE 31.019. DECISÃO JT Nº 0082/2020 (08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA...
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Acórdão nº REsp 1248963 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a...
... de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA ... 2. A ... de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do ... -
Acórdão nº RMS 31526 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FATO JURÍDICO PRESUMIDO. ART. 8º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA 431/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal é ilegal, a teor da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de...
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Acórdão nº 2007/0126713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STF. ADIN 1851-4/AL. I - Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO ... FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STF ... -
Acórdão nº 2003/0138710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE REFRIGERANTES. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM LASTRO EM VALORES CONSTANTES DE PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE.). 1. Acórdão embargado que assentou que: "Consoante as regras do sistema tributário, interdita-se a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal,...
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM LASTRO EM ORES CONSTANTES DE PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE.) ... 1. Acórdão embargado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial ... § 1o Entre a data ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão Nº 0057166-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O EXECUTIVOLEGISLAR.ICMS. SÚMULA 431/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. A Lei Complementar 87/96 transferiu ao legislador estadual todos os
... APELAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PAUTA FISCAL. ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0023597-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O EXECUTIVO LEGISLAR SOBRE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 431/STJ. REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CIVIL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. DECISÃO MANTIDA.I. Vige entre nós o princípio da legalidade, estando as
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA ... FISCAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 632356 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Inviável o recurso...
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Acórdão nº 1008868-48.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) – BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1- Diante dos efeitos concretos gerados sobre a incidência tributária do Estado, em...
... REJEITADA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" – PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) \xE2" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... % (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ...
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Acórdão Nº 0043434-17.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 148, CTN. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm...
... da aplicação da ilegal sistemática de pauta fiscal pelo Fisco de Tocantins, e um dos ... Superintendente de Administração Tributária, com base na Portaria nº 749/2011, e que tais ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa mais de vinte feitos sem julgamento, o ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
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Acórdão Nº 0015030-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 148, CTN. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Súmula no 431, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece ser ilegal a cobrança de...
... cálculo em preços mínimos, ou seja, na Pauta Fiscal, autorizando a Impetrante/Agravada ... ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA ... -
Acórdão nº 0558644-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO STJ. PAUTA FISCAL. USO DE VALOR ALEATÓRIO PARA A BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0558644-36.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO STJ. PAUTA FISCAL. USO ... DE VALOR ALEATÓRIO PARA A BASE ... FALTA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão Nº 0009473-19.2012.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-07-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. PROVÁVEL INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APARENTE DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DETECTADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.A procedência da pretensão formulada em ação cautelar
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. UTILIZAÇÃO DE ... PAUTA FISCAL ... -
Acórdão Nº 0015462-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE PAUTA FISCAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 148, CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVA CABAL DO DIREITO VINDICADO PELO...
... úmula nº 431/STJ veda é a imposição de pauta fiscal na qual o valor do preço da mercadoria ou ... Mercadoria e Serviços/Substituição Tributária) ... Antes de adentrar na matéria, se faz ...